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materia nº 1631/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c preceito cominatório nº 1.417/2004, e dá outras providências.
native_id6279

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MCNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
AIM& 
SARANDI 
NOY 
PROJETO DE La 10 1 63 1 / 07 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária 
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito 
Cominatório n.° 1.417/2.004, e di outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana', 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de 
Fazer c/c Preceito Cominatório a° 1.417/2_004, em trâmite perante a Vara Cível da 
Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICIPIO DE SARANDVPR em face de 
PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBLUARIOS LTDA.. 
Art. 20 - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, 
a receber a Area de 4.683,28 m2 (quatro mil, seiscentos e oitenta e tees metros e vinte e 
oito centímetros) devida para equipamentos urbanos e comunitários, praças e Areas verdes 
no loteamento denominado Jardim Nova Sarandi II, com todas as infra-estruturas legais, no 
futuro loteamento a ser implantado nos lotes de terras n° 164 e 155 da Gleba Patrimônio 
Sarandi, deste Município. 
Parágrafo Único- Em não sendo registrado o futuro 
loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi e outorgada a 
escritura pública da Area acima devida no prazo de ate 180 (cento e oitenta dias) a contar 
da data de homologação do acordo judicial, fica o iviunicipio de Sarandi, autorizado a 
receber o ressarcimento de tal Area, em espécie, no montante de RS 163_914,80 (cento e 
sessenta e três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta centavos), no prazo máximo de 
até 10 (dez) dias. 
Art. 3" - Para objetivar a composição amigável, fica o 
Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30 % (trinta por cento) no valor orçado 
para a execução de obras de infra estrutura urbanas. 
Art. 4° - Os recursos provenientes do acordo judicial, 
autorizado pela presente Lei, serão depositados em fundo público criado especialmente 
para estes recursos que serio aplicados integralmente em sistemas de drenagem de Aguas 
pluviais que atenda ao loteamento ou a região, e para aquisição de Areas públicas. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
P • ' • pl, CIPAL, 02 de dezembro de 2007. 
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