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PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
1627/07
PROJETO DE LEI N° / 2007
SARANDI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$ 292.500,00 - (duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), destinado A. inclusão na
dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanism
06.02 Departamento de Obras Publicas
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm da Scc. de-Urbanism
4490510000 Obras e Instalações 31807 292.500,00
Total 292.500,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 1° no valor R$ 292.500,00 (duzentos noventa dois mil e quinhentos
reais), será coberto por excesso de arrecadação, através do Termo de Convênio n°
0211437-29/2006 assinado entre o Ministério das Cidades e o município de Sarandi.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPAL, 14 de Setembro de 2007.
AP DO FARIAS SPADA
Prefeito nicipal
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