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materia nº 1627/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6283

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1627/07 
PROJETO DE LEI N° / 2007 
SARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$ 292.500,00 - (duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), destinado A. inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanism 
06.02 Departamento de Obras Publicas 
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm da Scc. de-Urbanism 
4490510000 Obras e Instalações 31807 292.500,00 
Total 292.500,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 1° no valor R$ 292.500,00 (duzentos noventa dois mil e quinhentos 
reais), será coberto por excesso de arrecadação, através do Termo de Convênio n° 
0211437-29/2006 assinado entre o Ministério das Cidades e o município de Sarandi. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
IPAL, 14 de Setembro de 2007. 
AP DO FARIAS SPADA 
Prefeito nicipal 

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