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PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N° 1626/07
Aftk
SARANDI
NW,
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para a Associação Comercial, Industrial
e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba no valor de R$. 12.000,00 (doze mil reais), à ASSOCIAÇAO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ
sob n° 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do
Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Parana.
Parágrafo único — A verba sera destinada para a
Campanha de Natal de 2007, que visa o incremento nas vendas do comércio local.
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
constante do orçamento do exercício de 2007.
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30
(trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, deverá
prestar contas a. Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com a Resolução n°
03/2006 do Tribunal de Contas do Parana, que posteriormente enviará em resumo para
conhecimento do Poder Legislativo.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICIPAL, 13 de novembro de 2007
IDO FARIAS SPADA
Prefeito IIunicipal
FLS.
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