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materia nº 1626/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que especifica.
native_id6284

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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• 
PROJETO DE LEI N° 1626/07 
Aftk 
SARANDI 
NW, 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para a Associação Comercial, Industrial 
e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de R$. 12.000,00 (doze mil reais), à ASSOCIAÇAO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ 
sob n° 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do 
Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Parana. 
Parágrafo único — A verba sera destinada para a 
Campanha de Natal de 2007, que visa o incremento nas vendas do comércio local. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
constante do orçamento do exercício de 2007. 
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30 
(trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, deverá 
prestar contas a. Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com a Resolução n° 
03/2006 do Tribunal de Contas do Parana, que posteriormente enviará em resumo para 
conhecimento do Poder Legislativo. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ICIPAL, 13 de novembro de 2007 
IDO FARIAS SPADA 
Prefeito IIunicipal 
FLS. 
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