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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
0;10 t ,
410.0
*room° raL/01.1.,V 661))--
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PROJETO DE LEI
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na
Águas de Sarandi Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental na forma que especifica e
dá outras providências.
A Camara Municipal do Sarandi, estado
do Paraná aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
com base na Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um
crédito adicional especial no valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definido:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
13.00 Aguas de Sarandi Serviço Mun. de Saneamento Ambiental
13.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0010.2001 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de_ Terceiro — Pessoa Jurídica 0 L70 L _ 140.000,00
Total 140.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito previsto no Art
10, será utilizado o excesso de arrecadação conforme termo de convênio n° 2962/2006
firmado entre o Município de Sarandi e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa
próprios constante no Orçamento.
Art. 3° - A contrapartida sell utilizada com recursos
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cont
ICIPAL, 09 de novembro de 20074
AP CIDO FARIAS SPADA
Pre eito Municipal
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