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materia nº 1623/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id6287

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
0;10 t , 
410.0 
*room° raL/01.1.,V 661))--
• 
16 2 3 / 07 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na 
Águas de Sarandi Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental na forma que especifica e 
dá outras providências.
A Camara Municipal do Sarandi, estado 
do Paraná aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um 
crédito adicional especial no valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), 
destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definido: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
13.00 Aguas de Sarandi Serviço Mun. de Saneamento Ambiental 
13.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0010.2001 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de_ Terceiro — Pessoa Jurídica 0 L70 L _ 140.000,00 
Total 140.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito previsto no Art 
10, será utilizado o excesso de arrecadação conforme termo de convênio n° 2962/2006 
firmado entre o Município de Sarandi e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa 
próprios constante no Orçamento. 
Art. 3° - A contrapartida sell utilizada com recursos 
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em cont 
ICIPAL, 09 de novembro de 20074 
AP CIDO FARIAS SPADA 
Pre eito Municipal 

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