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materia nº 1621/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6289

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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• 
• 
APA IDO FARIAS SPADA 
re e o unicipal 
1621/07 
PROJETO DE LEI N° / 2007 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado A. inclusão na dotação orçamentária 
abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09.00 Secretaria Municipal de Saúde 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0015.2.071 Manutenção do Centro de Atendimento Psico-Social 
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31346 15.000,00 
3390300000 Material de Consumo 31346 20.000,00 
3390320000 Material de Distribuição Gratuita 31346 5.000,00 
3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 31346 5.000,00 
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31346 10.000,00 
09.00 Secretaria Municipal de Saúde 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0015.1.029 Obras, Inst. Eq. P/ F. Municipal de Saúde 
4490520000 Equipamentos e Material Permanente 31346 20.000,00 
Total 75.000,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 10 no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será coberto por 
excesso de arrecadação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ICIPAL, 09 de novembro de
F LS 1' • 1. 
e 
400 00 09' 

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