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CÂMARA DO MUNICÍPIO lYE SAOlgt611
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1619/07
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Dispensa a cobrança de IPTU de aideticos e cancerosos e da outras providencias.
410 Art. 1° - Autoriza o Prefeito Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e territorial
Urbano os portadores do Virus HIV e de Cancer.
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Art. 2° - Para fazer jús a isenção que sera concedida ano-a-ano, o proprietario têm:
I — Ser o principal habitante do imóvel;
II— Não ser possuidor de outros imóveis;
III — A renda familiar, mensal, não pode ultrapassar o valor em reais, de 03 (três)
salários mínimos, vigente no Estado do Parana.
Art. 3° - 0 beneficio sera concedido à requerimento do interessado com firma reconhecida
mediante comprovação de uma das doenças citada no artigo 1° desta lei.
Paragrafo único — O requerimento pode ser endereçado ao departamento de tributação da
Prefeitura Municipal acompanhado de uma declaração médica atestando a doença,
detalhando o estágio em que se encontra a mesma.
Art. 4° - Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo num prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 05 dias do mês de novembro do ano de
2007.
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