texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
iffitiov oko0 ZL;22,„I
4,..* wo co 124j 660
•
•
PROJETO DE LEI IV' 16 1 8 / 07
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n°
1351/06, que Institui o Fundo Municipal de Saúde, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1351/06,
de 27 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2°- 0 Fundo Municipal de Saúde ficara
vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e sera uma unidade
gestora do orçamento, conforme os dispositivos do artigo 14 da Lei 4.320/64"
An 2° - Os incisos IV e VII do Artigo 4°, da Lei
Municipal n° 1351/06, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4°
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde e a
Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das
receitas e despesas do Fundo, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde
as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, de acordo com a exigência
de cada órgão.
VII- Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar
pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das
despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito
Municipal, ou a quem ele delegar competência".
Art. 3° - 0 art_ 9° da Lei municipal n° 1351/06, passa
a vigorar acrescido do parágrafo 3°, com a seguinte redação:
"Art. 9°
PREFEITURA DO MD ICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
§ 30
- Ø Fundo Municipal de Saúde será
unidade orçamentária, conforme previsto no art. 77 inciso III do ADCT".
Art. Le - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
07 de novembro de 2007.
DO FARIAS SPADA
•
SARANDI
NW'
uma
open original →