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materia nº 1618/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1351/06, que Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
native_id6292

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI IV' 16 1 8 / 07 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1351/06, que Institui o Fundo Municipal de Saúde, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1351/06, 
de 27 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 2°- 0 Fundo Municipal de Saúde ficara 
vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e sera uma unidade 
gestora do orçamento, conforme os dispositivos do artigo 14 da Lei 4.320/64" 
An 2° - Os incisos IV e VII do Artigo 4°, da Lei 
Municipal n° 1351/06, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 4° 
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde e a 
Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das 
receitas e despesas do Fundo, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde 
as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, de acordo com a exigência 
de cada órgão. 
VII- Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar 
pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das 
despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito 
Municipal, ou a quem ele delegar competência". 
Art. 3° - 0 art_ 9° da Lei municipal n° 1351/06, passa 
a vigorar acrescido do parágrafo 3°, com a seguinte redação: 
"Art. 9° 
PREFEITURA DO MD ICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
§ 30 
- Ø Fundo Municipal de Saúde será 
unidade orçamentária, conforme previsto no art. 77 inciso III do ADCT". 
Art. Le - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
07 de novembro de 2007. 
DO FARIAS SPADA 
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SARANDI 
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