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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI 1 6 1 6 / 07' IV
Alt&
SARANDI
NiSFF
SÚMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar Auxilio Financeiro para Entidade e dá
outras providências:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARMS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de Auxilio Financeiro à Instituição Adventista
Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, com unidade na Rua
Guiap6,157-Centro- nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná, Registro no
CNAS 058.182/45- Utilidade Pública Federal — Decreto: 53376/63, inscrita
no CNPJ sob o n° 76.726.884/0051-97, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e
seiscentos reais).
Art. 2° - A entidade beneficiada com o auxilio
financeiro deverá providenciar a prestação de contas do recurso recebido nos
termos da legislação vigente.
Art. 3' - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PA UNIC1PAL, 29 de outubro de 2007.
IDO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
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