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materia nº 1616/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro para entidade e dá outras providências.
native_id6294

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI 1 6 1 6 / 07' IV 
Alt& 
SARANDI 
NiSFF 
SÚMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar Auxilio Financeiro para Entidade e dá 
outras providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARMS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar repasse de Auxilio Financeiro à Instituição Adventista 
Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, com unidade na Rua 
Guiap6,157-Centro- nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná, Registro no 
CNAS 058.182/45- Utilidade Pública Federal — Decreto: 53376/63, inscrita 
no CNPJ sob o n° 76.726.884/0051-97, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e 
seiscentos reais). 
Art. 2° - A entidade beneficiada com o auxilio 
financeiro deverá providenciar a prestação de contas do recurso recebido nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 3' - As despesas com a execução da presente 
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PA UNIC1PAL, 29 de outubro de 2007. 
IDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 
... . 
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