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materia nº 1614/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6296

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MBICiPIO DE SARANDI 
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• 
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Art& 
Site: www.sarandi.pr.gov.br SARA ND! 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 VW 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná 
1614/07 
PROJETO DE LEI N° 
SUMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso 
de imóvel pertencente A. municipalidade, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de 
terras n° 04, da quadra n° 15, com área de 250,00 m2., do Loteamento denominado Jardim 
Califórnia, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM 
CALIFORNIA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
06.076.379/0001-08, com sede na Rua Augusto Henrique da Silva, 669 - Jardim 
Califórnia, Sarandi-Pr. 
Parágrafo Onico — A área de terras descrita no "Caput" 
deste artigo, destinar-se-á à construção do Salão Comunitário da entidade. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses e a sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação 
desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, 
por igual período, dependendo do interesse público. 
Art. 4
0
- Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal, com acessões 
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual 
ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5
0
- Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer anus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
UNICIPAL, 05 de outubro de 2007 
CIDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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