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PREFEITURA DO MBICiPIO DE SARANDI
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Site: www.sarandi.pr.gov.br SARA ND!
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 VW
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná
1614/07
PROJETO DE LEI N°
SUMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso
de imóvel pertencente A. municipalidade, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de
terras n° 04, da quadra n° 15, com área de 250,00 m2., do Loteamento denominado Jardim
Califórnia, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM
CALIFORNIA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°
06.076.379/0001-08, com sede na Rua Augusto Henrique da Silva, 669 - Jardim
Califórnia, Sarandi-Pr.
Parágrafo Onico — A área de terras descrita no "Caput"
deste artigo, destinar-se-á à construção do Salão Comunitário da entidade.
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06
(seis) meses e a sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação
desta Lei.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada,
por igual período, dependendo do interesse público.
Art. 4
0
- Constará, obrigatoriamente, da escritura de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal, com acessões
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual
ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei.
Art. 5
0
- Findo o prazo da concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer anus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UNICIPAL, 05 de outubro de 2007
CIDO FARIAS SPADA
unicipal
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