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materia nº 1611/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6299

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITERA DO IGNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
1 6 1 1 / 0 7 
witioços) to 
POI 
• 
PROJETO DE LEI N° / 2007 
Aft. 
SARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$ 10.000,00 - (dez mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo 
definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09.00 Secretaria Municipal de Saúde 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0019.2.036 Participação do Mun. No Consorcio interm. Saúde 
3371470000 Obrigações Tributárias e Contributivas 01303 10.000,00 
Total 10.000,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 1° no valor de R$ 10.000,00 - (dez mil reais), será coberto por 
cancelamento das seguintes dotações: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09.00 Secretaria Municipal de Saúde 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0019.2.036 Participação do Mun. No Consorcio interm. Saúde 
3371360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01303 10.000,00 
Total 10.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições e ntrário. 
NICIPAL, 03 de outubro de 2007. 
ECIDO FARIAS SPADA 
Municipal 

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