br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1610/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaAutoriza o município de Sarandi a fazer os descontos previstos no convênio firmado entre a Associação dos servidores públicos de Sarandi e instituições financeiras.
native_id6300

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

',NOV4U0t fi• _;JL / 
*pow solo rip .P 12( 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1610/07 
:610/07 
PROJETO DE LEI N° 
LIM 
SARANDII 
Nilly 
SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a fazer 
os descontos previstos no convênio firmado entre a 
Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e 
instituições financeiras. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 10. Fica autorizado, o município de Sarandi, 
através do órgão competente, efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais, na forma prevista no convênio entre a Associação dos Servidores 
Púbicos Municipais de Sarandi e instituições financeiras. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se 
servidores públicos municipais, os servidores estatutários e celetistas da Administração 
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, bem como Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários, Diretores-Gerais de Autarquias e Fundações municipais. 
Art. 2°. Para que haja o desconto nos provimentos ou 
remuneração servidor, é necessário que o mesmo, além de cumprir os requisitos do 
convênio, protocole junto ao departamento de Recursos Humanos deste município, 
requerimento solicitando o desconto. 
Art. 3° 0 município só poderá descontar de seus 
servidores, a importância máxima de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou 
provento. 
publicação. 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
ICIPAL, 01 de outubro de 2007. 
IDO FARIAS SPADA 
Prefeith tinicipaI 

open original →