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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
1610/07
:610/07
PROJETO DE LEI N°
LIM
SARANDII
Nilly
SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a fazer
os descontos previstos no convênio firmado entre a
Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e
instituições financeiras.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 10. Fica autorizado, o município de Sarandi,
através do órgão competente, efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, na forma prevista no convênio entre a Associação dos Servidores
Púbicos Municipais de Sarandi e instituições financeiras.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se
servidores públicos municipais, os servidores estatutários e celetistas da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, bem como Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários, Diretores-Gerais de Autarquias e Fundações municipais.
Art. 2°. Para que haja o desconto nos provimentos ou
remuneração servidor, é necessário que o mesmo, além de cumprir os requisitos do
convênio, protocole junto ao departamento de Recursos Humanos deste município,
requerimento solicitando o desconto.
Art. 3° 0 município só poderá descontar de seus
servidores, a importância máxima de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou
provento.
publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
ICIPAL, 01 de outubro de 2007.
IDO FARIAS SPADA
Prefeith tinicipaI
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