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materia nº 1609/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaAutoriza o Município de Sarandi a anuir na transferência de imóvel doado e dá outras providências.
native_id6301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1609 / 07 
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PROJETO DE LEI N° 
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Autoriza o Município de Sarandi a anuir na 
transferência de imóvel doado e di outras providências. 
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do Paraná 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
orizado a anuir como interveniente concordante na transferência do imóvel urbano 
constituído pelo lote de terras de n° 04 (quatro) da quadra n° 2 (dois) situada na planta do 
loteamento denominado "Jardim Panorama" deste município, de que trata a Lei Municipal 
n° 948/78 de 19 de outubro de 1.978, o qual havia sido doado à Segunda Igreja 
Presbiteriana Renovada de Maringá. 
Art. 2° - A transferência a título gratuito sera em favor 
da Igreja Presbiteriana Renovada do Panorama. 
Art. 3°- Ficam mantidos todos os demais dispositivos 
constantes da Lei Municipal n° 948/78, especialmente os que são pertinentes à reversão do 
imóvel alienado. 
correrão por conta da beneficiária. 
publicação. 
Art. 4°- As despesas com a transferência do imóvel 
Art. 5°- revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
unicipal, 5 de setembro de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
eito Municipal 
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