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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
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Autoriza o Município de Sarandi a anuir na
transferência de imóvel doado e di outras providências.
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do Paraná
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
orizado a anuir como interveniente concordante na transferência do imóvel urbano
constituído pelo lote de terras de n° 04 (quatro) da quadra n° 2 (dois) situada na planta do
loteamento denominado "Jardim Panorama" deste município, de que trata a Lei Municipal
n° 948/78 de 19 de outubro de 1.978, o qual havia sido doado à Segunda Igreja
Presbiteriana Renovada de Maringá.
Art. 2° - A transferência a título gratuito sera em favor
da Igreja Presbiteriana Renovada do Panorama.
Art. 3°- Ficam mantidos todos os demais dispositivos
constantes da Lei Municipal n° 948/78, especialmente os que são pertinentes à reversão do
imóvel alienado.
correrão por conta da beneficiária.
publicação.
Art. 4°- As despesas com a transferência do imóvel
Art. 5°- revogam-se as disposições em contrario.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
unicipal, 5 de setembro de 2007.
CIDO FARIAS SPADA
eito Municipal
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