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materia nº 1607/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2008.
native_id6303

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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16 
PROJETO DE LEI N° 
7/07 
Aft. 
SARANDI 
SÚMULA — Estima a receita e fixa a despesa do município 
para o exercício de 2008. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Parana, para o exercício de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos 0rgdos da Administração Direta e Fundos 
Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a 
RECEITA em R$. 76.682.000,00 (Setenta seis milhões, seiscentos oitenta dois mil reais), e fixa a 
DESPESA em igual importância, estabelecendo-se Reserva de Contingência no montante de R$. 
525.000,00 (Quinhentos e vinte cinco mil reais). 
Art. 2° - A receita sera realizada mediante a arrecadação de 
tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes do anexo II de acordo com o seguinte desdobramento: 
1 RECEITA DO TESOURO 
1.1 Receitas Correntes R$ 63.475.000,00 
Receita Tributária R$ 7.430.000,00 
Receitas de Contribuições R$ 2.000,000,00 
Receita Patrimonial R$ 900.000,00 
Receita Serviços R$ 300.000,00 
Transf. Correntes R$ 47.840.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 5.005.000,00 
1.2 Receitas de Capital R$ 8.500.000,00 
Operações de Crédito R$ 3.500.000,00 
Alienação de bens R$ 5.000.000,00 
1.3 - Deduções Receita Fundeb R$ (5.363.000,00) 
SUB-TOTAL R$ 66.612.000,00 
2 RECEITA DO FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA 
2.1 Receita de Contribuições R$ 1.440.000,00 
2.2 Receitas Patrimonial R$ 500.000,00 
2.3 Outras Receitas Correntes R$ 260.000,00 
2.4 Contribuições Sociais R$ 1.270.000,00 
SUB-TOTAL R$ 3.470.000,00 
3 RECEITA DO SERVIÇO DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
3.1 Receita de Serviços 6.233.469,00 R$ 
3.2 Receita Patrimonial 79.200,00 R$ 
3.3 Outras Receitas Correntes 287.331,00 
SUB-TOTAL R$ 6.600.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 76.682.000,00 
PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
SARANDI 
NUIF 
Art. 3° - A despesa sera realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
I PODER LEGISLATIVO R$ 1.950.000,00 
0100 Legislativo Municipal R$ 1.950.000,00 
II PODER EXECUTIVO R$ 64.662.000,00 
0200 Gabinete do Prefeito R$ 1.151.000,00 
0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 3.342.000,00 
0400 Secretaria Municipal de Planejamento 200.000,00 
0500 Secretaria Municipal de Fazenda 1.684.400,00 
0600 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 14.761.000,00 
0700 Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente R$ 2.429.00000 
0800 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 20.214.000,00 
0900 Secretaria Municipal de Sande R$ 12.462.000,00 
1000 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 3.914.600,00 
1100 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 810.000,00 
1200 Encargos Especiais R$ 3.169.000,00 
9900 Reserva de Contingência R$ 525.000,00 
III FUNDO DE PREVIDÊNCIA 3.470.000,00 
01.00 Preserv - Caixa Aposent. Serv. Municipais R$ 3.470.000,00 
IV AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL 6.600.000,00 
01.00 Aguas de Sarandi - Serv. Mun .San. Ambiental R$ 6.600.000,00 
TOTAL DA DESPESA 76.682.000,00 
Art. 4' - Os fundos instituidos pelo Municipio que recebem 
transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentaria própria na forma da Legislação em 
vigor. 
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este artigo 
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1, 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5. 
Art. 5° - 0 Executivo Municipal é autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada 
nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal n° 1.394/2007. 
.§ 10 - Os remanejamentos de dotações referentes a 
recursos transferidos, vinculados e de operações de credito, não serão computados para o limite 
fixado no -caput" deste artigo. 
,§ 2° - Fica também autorizado e não será computado para 
efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de 
arrecadação sobre a previsão orçamentária. 
PREFEITURA DO MCNICÍPIO DE SARANDI 
Site: wwvv.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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SARANDI 
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§ 3
0
- Fica também autorizado e não sera computado para 
efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma 
natureza orçamentária. 
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o Executivo 
Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite 
fixado na Constituição Federal. 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2008, 
PA UNICIPAL, 28 de Setembro de 2007 
APA DO FARIAS SPADA 
eit unicipal 

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