PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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PROJETO DE LEI N°
7/07
Aft.
SARANDI
SÚMULA — Estima a receita e fixa a despesa do município
para o exercício de 2008.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Parana, para o exercício de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos 0rgdos da Administração Direta e Fundos
Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a
RECEITA em R$. 76.682.000,00 (Setenta seis milhões, seiscentos oitenta dois mil reais), e fixa a
DESPESA em igual importância, estabelecendo-se Reserva de Contingência no montante de R$.
525.000,00 (Quinhentos e vinte cinco mil reais).
Art. 2° - A receita sera realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do anexo II de acordo com o seguinte desdobramento:
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 Receitas Correntes R$ 63.475.000,00
Receita Tributária R$ 7.430.000,00
Receitas de Contribuições R$ 2.000,000,00
Receita Patrimonial R$ 900.000,00
Receita Serviços R$ 300.000,00
Transf. Correntes R$ 47.840.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 5.005.000,00
1.2 Receitas de Capital R$ 8.500.000,00
Operações de Crédito R$ 3.500.000,00
Alienação de bens R$ 5.000.000,00
1.3 - Deduções Receita Fundeb R$ (5.363.000,00)
SUB-TOTAL R$ 66.612.000,00
2 RECEITA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA
2.1 Receita de Contribuições R$ 1.440.000,00
2.2 Receitas Patrimonial R$ 500.000,00
2.3 Outras Receitas Correntes R$ 260.000,00
2.4 Contribuições Sociais R$ 1.270.000,00
SUB-TOTAL R$ 3.470.000,00
3 RECEITA DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 Receita de Serviços 6.233.469,00 R$
3.2 Receita Patrimonial 79.200,00 R$
3.3 Outras Receitas Correntes 287.331,00
SUB-TOTAL R$ 6.600.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 76.682.000,00
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SARANDI
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Art. 3° - A despesa sera realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
I PODER LEGISLATIVO R$ 1.950.000,00
0100 Legislativo Municipal R$ 1.950.000,00
II PODER EXECUTIVO R$ 64.662.000,00
0200 Gabinete do Prefeito R$ 1.151.000,00
0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 3.342.000,00
0400 Secretaria Municipal de Planejamento 200.000,00
0500 Secretaria Municipal de Fazenda 1.684.400,00
0600 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 14.761.000,00
0700 Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente R$ 2.429.00000
0800 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 20.214.000,00
0900 Secretaria Municipal de Sande R$ 12.462.000,00
1000 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 3.914.600,00
1100 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 810.000,00
1200 Encargos Especiais R$ 3.169.000,00
9900 Reserva de Contingência R$ 525.000,00
III FUNDO DE PREVIDÊNCIA 3.470.000,00
01.00 Preserv - Caixa Aposent. Serv. Municipais R$ 3.470.000,00
IV AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL 6.600.000,00
01.00 Aguas de Sarandi - Serv. Mun .San. Ambiental R$ 6.600.000,00
TOTAL DA DESPESA 76.682.000,00
Art. 4' - Os fundos instituidos pelo Municipio que recebem
transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentaria própria na forma da Legislação em
vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este artigo
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1,
do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5.
Art. 5° - 0 Executivo Municipal é autorizado a abrir
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal n° 1.394/2007.
.§ 10 - Os remanejamentos de dotações referentes a
recursos transferidos, vinculados e de operações de credito, não serão computados para o limite
fixado no -caput" deste artigo.
,§ 2° - Fica também autorizado e não será computado para
efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de
arrecadação sobre a previsão orçamentária.
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§ 3
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- Fica também autorizado e não sera computado para
efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma
natureza orçamentária.
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o Executivo
Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
fixado na Constituição Federal.
revogadas as disposições em contrário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2008,
PA UNICIPAL, 28 de Setembro de 2007
APA DO FARIAS SPADA
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