| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ponto de automóveis de alugueis e dá outras providências. |
| native_id | 6304 |
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6.0 EWEN 111 - IECIL.644011 siPtriii11111T0 41,1111 0 1 OUT 2007 91 OUT 207 „ CikaRA DO MUNICIPIO DE SARANDI eve* two up ) A krOteg # 11"„ • • ESTADO DO PARANÁ - BRASIL PROJETO DE LEI N.o A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná DECRETA PROJETO DE LEI N° 1606/2007. Sumula:- Dispõe sobre criação de ponto de Automóveis de aluguéis e dá outras providências. Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguéis (táxi) na Rua Machado de Assis, Jardim Independência 3a Parte, em frente aos portões da Faculdade Unissa, com capacidade para 05 (cinco) táxi. Art. 2° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. publicação. mês de setembro do ano de 2007. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 dias do Rafael P Vereador — Autor octPilt FLS. 4 ,o (4,) 44-1 54,0;-/ 1400