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materia nº 1606/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaDispõe sobre a criação de ponto de automóveis de alugueis e dá outras providências.
native_id6304

Autoria

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texto original #

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6.0 EWEN 111 - IECIL.644011 siPtriii11111T0 41,1111 
0 1 OUT 2007 91 OUT 207 „ 
CikaRA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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• 
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1606/2007.
Sumula:- Dispõe sobre criação de ponto de Automóveis 
de aluguéis e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado a criação de 
um Ponto de Automóveis de Aluguéis (táxi) na Rua Machado de Assis, Jardim 
Independência 3a Parte, em frente aos portões da Faculdade Unissa, com capacidade para 
05 (cinco) táxi. 
Art. 2° - A presente Lei será regulamentada por Decreto 
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. 
publicação. 
mês de setembro do ano de 2007. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 dias do 
Rafael P 
Vereador — Autor 
octPilt 
FLS.
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44-1 
54,0;-/ 1400 

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