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materia nº 1603/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica.
native_id6307

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITLRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
itmovuto rtg, of: / 0,60-d￾A
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PROJETO DE LEI NV 1 6 3 / 7
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir credito adicional especial, na 
Aguas de Sarandi Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental na forma que especifica e 
dá outras providências: 
A Camara Municipal do Sarandi, estado 
do Paraná aprovou e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sanciono a seguinte 
lei: 
Art 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$. 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a 
inclusão na dotação orçamentária abaixo definido: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
13.00 Aguas de Sarandi Serv. Mun. de Saneamento Ambiental 
13.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0011.2003 Operação e Manutenção do Sistema de Agua 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 2076 18.000,00 
Total 18.000,00 
Art 2° - Para cobertura do crédito previsto no Art 
10, sell coberto por superávit financeiro do exercício de 2006. 
Art 3° - 
publicação, revogadas as disposições em co • ano. 
ei entra em vigor na data de sua 
ICIPAL, 17 de Setembro de 2007 
CIDO FARIAS SPADA 
o Municipal 

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