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PREFEITLRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: vvww.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
itmovuto rtg, of: / 0,60-dA
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PROJETO DE LEI NV 1 6 3 / 7
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir credito adicional especial, na
Aguas de Sarandi Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental na forma que especifica e
dá outras providências:
A Camara Municipal do Sarandi, estado
do Paraná aprovou e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
com base na Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sanciono a seguinte
lei:
Art 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um
crédito adicional suplementar no valor de R$. 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a
inclusão na dotação orçamentária abaixo definido:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
13.00 Aguas de Sarandi Serv. Mun. de Saneamento Ambiental
13.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0011.2003 Operação e Manutenção do Sistema de Agua
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 2076 18.000,00
Total 18.000,00
Art 2° - Para cobertura do crédito previsto no Art
10, sell coberto por superávit financeiro do exercício de 2006.
Art 3° -
publicação, revogadas as disposições em co • ano.
ei entra em vigor na data de sua
ICIPAL, 17 de Setembro de 2007
CIDO FARIAS SPADA
o Municipal
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