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materia nº 1601/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
4,,,,kovton oT .6131--
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1601/07 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SF'ADA, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar o imóvel constituído pela Data de terras n° 02 (Remanescente), da 
Quadra n° 01, com area de 1.775,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do 
loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança, neste Município, de 
propriedade desta municipalidade, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede e foro na Capital do Estado do Parana. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á à edificação do Prédio próprio da Delegacia de Policia Civil da cidade 
de Sarandi-Parana. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AL, 14 de setembro de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
Ito unicipcd 

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