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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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1601/07
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SF'ADA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel constituído pela Data de terras n° 02 (Remanescente), da
Quadra n° 01, com area de 1.775,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do
loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança, neste Município, de
propriedade desta municipalidade, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro na Capital do Estado do Parana.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destinar-se-á à edificação do Prédio próprio da Delegacia de Policia Civil da cidade
de Sarandi-Parana.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AL, 14 de setembro de 2007.
CIDO FARIAS SPADA
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