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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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1.
PROJETO DE I N°
/ 0 7
SÚMULA:- Altera a Lei Municipal n° 941/2001, que dispõe
sobre o parcelamento de débitos pendentes junto ao
Departamento Municipal de Água e Esgoto, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 10 No art. 4
0
da Lei Municipal n° 941/2001, onde se 16
"30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas", leia-se "60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas".
Art. 2° No âmbito de todo o texto da Lei Municipal n°
941/2001, inclusive anexos, onde se lê "Departamento Municipal de Água e Esgoto" leia-se "Aguas
de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental".
Art. 300 art. 7
0
da Lei Municipal n°941/2001 passa a vigorar
com a seguinte redação: "Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente da Aguas de
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — juntamente com a equipe técnica da
Autarquia."
publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
ICIPAL, 06 de setembro de 2007.
CIDO FARIAS SPADA
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