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materia nº 1598/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 941/2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos pendentes junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências.
native_id6312

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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• 
1. 
PROJETO DE I N° 
/ 0 7 
SÚMULA:- Altera a Lei Municipal n° 941/2001, que dispõe 
sobre o parcelamento de débitos pendentes junto ao 
Departamento Municipal de Água e Esgoto, e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 10 No art. 4
0
da Lei Municipal n° 941/2001, onde se 16 
"30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas", leia-se "60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas". 
Art. 2° No âmbito de todo o texto da Lei Municipal n° 
941/2001, inclusive anexos, onde se lê "Departamento Municipal de Água e Esgoto" leia-se "Aguas 
de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental". 
Art. 300 art. 7
0
da Lei Municipal n°941/2001 passa a vigorar 
com a seguinte redação: "Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente da Aguas de 
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — juntamente com a equipe técnica da 
Autarquia." 
publicação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua 
ICIPAL, 06 de setembro de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
re Municipal 
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