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materia nº 1594/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaRatifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do CISMAE/PR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - aprovada em Assembleia Geral, e dá outras providências.
native_id6316

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
,,,Aftritwo re )42- 6,4 owamermer ...merawar. 
* UK U 
1 5 3 • 
PROJETO DE LEI 
/ 0 7 
SÚMULA:- Ratifica a alteração do Contrato de 
Consorcio Público do CISMAE/PR — Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná — 
aprovada em Assembléia Geral, e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica ratificada, pelo Município de SARANDI, 
Estado do Parana, a alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Parana - CISMAE/PR, 
devidamente aprovadas em Assembléia Geral realizada em 22 de junho de 2007, no 
Município de Sarandi, Estado do Parana, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder 
Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos alterados. 
Art. 2° - Em decorrência do disposto no artigo 1°, fica 
alterada a personalidade jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental 
do Parana — CISMAE/PR — de pessoa jurídica de direito privado para pessoa jurídica de 
direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica. 
Art. 3° - Ficam aprovadas as demais alterações 
inseridas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio, conforme os textos 
aprovados em 22 de junho de 2007, inclusive o ingresso de outros Municípios não￾subscritores do Protocolo de Intenções, os quais ficam desde já autorizados a ingressar no 
Consórcio, por deliberação da Diretoria Executiva. 
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, 
fica a Diretoria Executiva responsável pela respectiva alteração no contrato, ficando desde 
já homologadas as suas decisões com relação ao ingresso de municípios não-subscritores. 
publicação. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
ICIPAL, 24 de agosto de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
Pre to Municipal 

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