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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI
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SÚMULA:- Ratifica a alteração do Contrato de
Consorcio Público do CISMAE/PR — Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná —
aprovada em Assembléia Geral, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica ratificada, pelo Município de SARANDI,
Estado do Parana, a alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Parana - CISMAE/PR,
devidamente aprovadas em Assembléia Geral realizada em 22 de junho de 2007, no
Município de Sarandi, Estado do Parana, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder
Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos alterados.
Art. 2° - Em decorrência do disposto no artigo 1°, fica
alterada a personalidade jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental
do Parana — CISMAE/PR — de pessoa jurídica de direito privado para pessoa jurídica de
direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica.
Art. 3° - Ficam aprovadas as demais alterações
inseridas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio, conforme os textos
aprovados em 22 de junho de 2007, inclusive o ingresso de outros Municípios nãosubscritores do Protocolo de Intenções, os quais ficam desde já autorizados a ingressar no
Consórcio, por deliberação da Diretoria Executiva.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput,
fica a Diretoria Executiva responsável pela respectiva alteração no contrato, ficando desde
já homologadas as suas decisões com relação ao ingresso de municípios não-subscritores.
publicação.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
ICIPAL, 24 de agosto de 2007.
CIDO FARIAS SPADA
Pre to Municipal
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