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materia nº 1593/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaProrroga o prazo concedido pela Lei Municipal nº 1109/2004 e dá outras providências.
native_id6317

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFER:RA DO MD ICÍPIO DE SARANDI 
Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
.?fikOÇALtJO 05 
VuereVUJO t.71t. c75 
• 
1593/ 07
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Prorroga o prazo concedido pela Lei 
Municipal n° 1109/2004 e dá outras providências 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
ados da publicação desta Lei, o prazo para o inicio e conclusão da obra de que trata 
o art. 2°, letra b, da Lei Municipal n° 1109/204, de 29 de junho de 2004, que autorizou a 
doação de imóvel urbano a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNN sob n° 
01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal n° 255/88. 
Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal 
autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os prazos estabelecidos no Contrato 
de Compromisso de Compra e Venda, firmado entre o Município de Sarandi e a 
empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 01.799.902/0001-00, com base na 
Lei Municipal n° 255/88. 
Parágrafo único — 0 deferimento ou não da 
prorrogação dependerá de requerimento do interessado, parecer prévio da Comissão de 
Industrialização e da concordância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Art. 3
0
- A prorrogação do prazo estabelecido no 
Art. 2° desta Lei será de 06 (seis) meses para inicio das obras e mais 06 (seis) meses 
para a conclusão, totalizando o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 4° - Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 255/88 e da Lei Municipal n° 1109/2004, 
especialmente os que são pertinentes à reversão do imóvel alienado. 
Art. 5° - Est Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
ICIPAL, 23 de agosto de 2007 
CIDO FARIAS SPADA 
ëlto Municipal 
\OPAL-*1:-3•,-6..\
F US 
'44(10 o 9S°4' 

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