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PREFER:RA DO MD ICÍPIO DE SARANDI
Site: vvww.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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VuereVUJO t.71t. c75
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1593/ 07
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Prorroga o prazo concedido pela Lei
Municipal n° 1109/2004 e dá outras providências
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses,
ados da publicação desta Lei, o prazo para o inicio e conclusão da obra de que trata
o art. 2°, letra b, da Lei Municipal n° 1109/204, de 29 de junho de 2004, que autorizou a
doação de imóvel urbano a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNN sob n°
01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal n° 255/88.
Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os prazos estabelecidos no Contrato
de Compromisso de Compra e Venda, firmado entre o Município de Sarandi e a
empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 01.799.902/0001-00, com base na
Lei Municipal n° 255/88.
Parágrafo único — 0 deferimento ou não da
prorrogação dependerá de requerimento do interessado, parecer prévio da Comissão de
Industrialização e da concordância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 3
0
- A prorrogação do prazo estabelecido no
Art. 2° desta Lei será de 06 (seis) meses para inicio das obras e mais 06 (seis) meses
para a conclusão, totalizando o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 4° - Ficam mantidos todos os demais
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 255/88 e da Lei Municipal n° 1109/2004,
especialmente os que são pertinentes à reversão do imóvel alienado.
Art. 5° - Est Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
ICIPAL, 23 de agosto de 2007
CIDO FARIAS SPADA
ëlto Municipal
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