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materia nº 1591/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no Município e dá outras providências.
native_id6319

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA DO MUNICiF150 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1591/2007. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha 
de aumento de número de veículos emplacados no Municí￾pio e da outras providências. 
AUTOR:- VALDIR DA SILVA. 
BELMIRO DA SILVA FARIAS. 
Art. 1' - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo 
Municipal a encetar uma campanha de conscientização e de incentivo — através da 
imprensa escrita, falada e televisada — aos proprietários de veículos, pessoa fisica e 
jurídica para que emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN 
de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões 
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Transito. 
Parágrafo Único — A Campanha terá a duração 
improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da 
presente Lei. 
Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a contratação 
pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de 
veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a 
validade da campanha. 
Art. 3
0
- Para fazer face as despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica autorizado à abertura de crédito especial na dotação 
orçamentária vigente. 
de agosto do ano de 2007. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 23 dias do mês 
Valdir da Silva, 
Vereador — 
' 
Bel ir 
Ve re 
lva Farias, 

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