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CÂMARA DO MUNICiF150 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1591/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha
de aumento de número de veículos emplacados no Município e da outras providências.
AUTOR:- VALDIR DA SILVA.
BELMIRO DA SILVA FARIAS.
Art. 1' - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo
Municipal a encetar uma campanha de conscientização e de incentivo — através da
imprensa escrita, falada e televisada — aos proprietários de veículos, pessoa fisica e
jurídica para que emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN
de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Transito.
Parágrafo Único — A Campanha terá a duração
improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da
presente Lei.
Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a contratação
pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de
veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a
validade da campanha.
Art. 3
0
- Para fazer face as despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica autorizado à abertura de crédito especial na dotação
orçamentária vigente.
de agosto do ano de 2007.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 23 dias do mês
Valdir da Silva,
Vereador —
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