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materia nº 1589/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6321

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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S 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1589/07 
PROJETO DE LEI N° / 2007 
Anti 
SARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.04 Departamento de Habitação 
16.482.0035.1.015 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. P/ Construção de Moradias 
4490510000 Obras e Instalações 31800 292.500,00 
Total 292.500,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 1° no valor de R$ 292.500,00 - (duzentos e noventa e dois mil e 
quinhentos reais), sera coberto por excesso de arrecadação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con 
PAÇ AL, 20 de agosto de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
refeito Municipal 

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