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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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1579/01
PROJETO DE LEI N° / 2007
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$. 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos sessenta mil reais), destinado à inclusão na
dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
05.00 Secretaria Municipal de Fazenda
05.01 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0024.1005 Obras, Inst. Eq. Materiais Permanentes p/PMAT
4490510000 Obras e Instalações 41603 106.000,00
4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 41603 391.500,00
05.00 Secretaria Municipal de Fazenda
05.01 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0024.2010 Programa Modern. Administrativa e Tributaria-PMAT
4490390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 41603 762.500,00
Total 1.260.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com BNDES Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social conforme autorização legislativa na Lei n°
1.218/2005 de 27/11/2005.
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal 1.401/2007 de
30 de Junho de 2007.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAL, 02 de agosto de 2007.
AP 0 FARIAS SPADA
Prefeito v1unicipal
FLS.
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