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materia nº 1579/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
*O11.J' Ple 
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• 
• 
1579/01 
PROJETO DE LEI N° / 2007 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos sessenta mil reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 
05.01 Departamento de Administração de Receitas 
04.129.0024.1005 Obras, Inst. Eq. Materiais Permanentes p/PMAT 
4490510000 Obras e Instalações 41603 106.000,00 
4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 41603 391.500,00 
05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 
05.01 Departamento de Administração de Receitas 
04.129.0024.2010 Programa Modern. Administrativa e Tributaria-PMAT 
4490390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 41603 762.500,00 
Total 1.260.000,00 
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com BNDES Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social conforme autorização legislativa na Lei n° 
1.218/2005 de 27/11/2005. 
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal 1.401/2007 de 
30 de Junho de 2007. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAL, 02 de agosto de 2007. 
AP 0 FARIAS SPADA 
Prefeito v1unicipal 
FLS. 
2 
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