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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
reerwrir.
PROJETO DE LEI No 1 5 7 6 / 07
SARANDI
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SÚMULA:- Altera anexo da Lei Municipal n° 1313/2006,
que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANA, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas
na elaboração do orçamento fiscal para 2007, da Lei Municipal n° 1313/2006, acrescentase o seguinte teor:
PRIORIDADES: FAZENDA
• Instituir o Programa de Recuperação Fiscal — Refis Municipal, com a finalidade
de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não
tributários, inscritos em divida ativa junto a Fazenda Pública Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
AP
Pre
ICIPAL, 23 de Julho de 2007.
DO FARIAS SPADA
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