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materia nº 1576/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2007
Date 2007-07-23
EmentaAltera anexo da Lei Municipal nº 1313/2006, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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Pek.4)2. fr
410 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
reerwrir. 
PROJETO DE LEI No 1 5 7 6 / 07 
SARANDI 
`Wr 
SÚMULA:- Altera anexo da Lei Municipal n° 1313/2006, 
que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANA, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas 
na elaboração do orçamento fiscal para 2007, da Lei Municipal n° 1313/2006, acrescenta￾se o seguinte teor: 
PRIORIDADES: FAZENDA 
• Instituir o Programa de Recuperação Fiscal — Refis Municipal, com a finalidade 
de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não 
tributários, inscritos em divida ativa junto a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
AP 
Pre 
ICIPAL, 23 de Julho de 2007. 
DO FARIAS SPADA 
eit nicipal 

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