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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
I.5 7 4 / 07
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para a OCR - Organização Comunitária
de Radiodifusão, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba no valor de até R$. 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
mensais, à OCR — Organização Comunitária de Radiodifusão, inscrita no CNPJ sob no.
04.209.298/0001-03, com sede na Av. Rui Barbosa, 178 — 10 Andar — Sala 03 — Jardim
Independência — Sarandi-Pr.
Parágrafo único — A verba sera repassada através de
Termo de Convênio a ser firmado entra as partes, conforme cópia anexa.
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicaça
UNICIPAL, 25 de junho de 2007
AP CIDO FARIAS SPADA
re unicipal
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