br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1574/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a OCR - Organização Comunitária de Radiofusão, na forma que especifica.
native_id6335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
I.5 7 4 / 07
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para a OCR - Organização Comunitária 
de Radiodifusão, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de até R$. 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
mensais, à OCR — Organização Comunitária de Radiodifusão, inscrita no CNPJ sob no. 
04.209.298/0001-03, com sede na Av. Rui Barbosa, 178 — 10 Andar — Sala 03 — Jardim 
Independência — Sarandi-Pr. 
Parágrafo único — A verba sera repassada através de 
Termo de Convênio a ser firmado entra as partes, conforme cópia anexa. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicaça 
UNICIPAL, 25 de junho de 2007 
AP CIDO FARIAS SPADA 
re unicipal 

open original →