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materia nº 1572/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaAutoriza o município de Sarandi a desafetar e alienar bem imóvel pertencente ao município de Sarandi e dá outras providências.
native_id6337

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4. • 4,
• 
• 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI 
•• Site: www.earandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi - Parapti 
PROJETO DE LEI 
SUMULA:- Autoriza o ,Município de Sarandi a 
desafetar e alienar bem imóvel pertencente ao 
Município de Sarandi e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica desafetada a Quadra de n° 29 (vinte e 
nove), com area de 10.800,00 m2., situada na planta urbana deste Município de Sarandi, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, na matricula n° 
002728. • 
4 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar as áreas resultantes da subdivisão da Quadra de n° 29 (vinte e nove), 
com área de 10.800,00 metros quadrados, situada na planta urbana deste Município de 
Sarandi, mediante prévia avaliação e concorrência pública. 
Art. 3
0
- Os recursos financeiros provenientes da venda 
dos referidos lotes, sell() aplicados na construção do Paw Municipal. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 879/2000, de 02 de maio de 2000, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
• 
C1PAL, 20 de junho de 2007 
AP CIDO FARIAS SPADA 
Pre 1 Municipal 
.4 

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