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PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
•• Site: www.earandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi - Parapti
PROJETO DE LEI
SUMULA:- Autoriza o ,Município de Sarandi a
desafetar e alienar bem imóvel pertencente ao
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica desafetada a Quadra de n° 29 (vinte e
nove), com area de 10.800,00 m2., situada na planta urbana deste Município de Sarandi,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, na matricula n°
002728. •
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Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar as áreas resultantes da subdivisão da Quadra de n° 29 (vinte e nove),
com área de 10.800,00 metros quadrados, situada na planta urbana deste Município de
Sarandi, mediante prévia avaliação e concorrência pública.
Art. 3
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- Os recursos financeiros provenientes da venda
dos referidos lotes, sell() aplicados na construção do Paw Municipal.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 879/2000, de 02 de maio de 2000, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
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C1PAL, 20 de junho de 2007
AP CIDO FARIAS SPADA
Pre 1 Municipal
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