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materia nº 1571/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaDesafeta bem público, autoriza subdivisão, alienação e dá outras providências.
native_id6338

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
oftevs.tvtcél -
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1571 /07
PROJETO DE LEI V' 
ilEftk 
SARANDI 
SÚMULA:- Desafeta Bem público, autoriza 
subdivisão, alienação e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do município, as seguintes Areas de terras: 
I — Lote n° 01 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com Area de 910,49 
m2., situado no Residencial São José, Sarandi-Pr.; 
II — Lote n° 02 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com Area de 509,26 
m2., situado no Residencial Sao José, Sarandi-Pr.; 
III — Lote n° 03 (Desafetação de parte da Av. Joao Marangoni), com Area de 
1.032,46 m2., situado no Jardim Nova Independência 2 Parte, Sarandi-Pr.; 
IV — Lote n° 04 (Desafetação de parte da Av. Joao Marangoni), com Area de 
1.161,70 m2., situado no Jardim Nova Independência 2a Parte, Sarandi-Pr.; 
V — Lote n° 05 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com Area de 369,37 
m2., situado no Jardim Nova Independência 2' Parte, Sarandi-Pr.; 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a subdividir e alienar as Areas de terras descritas no artigo 1° desta Lei, numa 
primeira etapa, dispensada a Concorrência Pública, diretamente aos proprietários de 
imóveis limítrofes, para que sejam anexadas à seus imóveis de origem, pelo valor de R$. 
25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, sendo que ditos proprietários terão o prazo de 
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para efetivarem a compra junto A. 
municipalidade. 
Parágrafo único- Decorrido o prazo estipulado no caput 
deste artigo, as Areas de terras não vendidas aos proprietários limítrofes, bem como todas 
as outras Areas resultantes da subdivisão, sera() colocadas à venda à quaisquer interessados, 
através de Leilão Público à ser realizado pelo Município, à quem oferecer o maior lance, 
partir do valor mínimo de R$. 25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, cujas Areas de 
terras já devidamente subdivididas são as seguintes: 
a — Lote n° 01-Remanescente (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. 
Joao Marangoni), com Area de 181,99 m2., - Residencial São José; 
b — Lote n° 01-A (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com Area de 146,38 m2., - Residencial São José; 
c — Lote n° 01-B (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com Area de 205,29 m2., - Residencial São José; 
d — Lote n° 01-C (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. Jac, 
Marangoni), com Area de 157,18 m2., - Residencial São José; 
e — Lote n° 01-D (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. 
Marangoni), com Area de 219,60 m2., - Residencial São José. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
f — Lote n° 02-Remanescente (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. 
Joao Marangoni), com área de 192,51 m2., - Residencial Sao José; 
g — Lote n° 02-A (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 128,79 m2., - Residencial Sao José. 
h — Lote n° 02-B (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com area de 172,87 m2., - Residencial São José. 
i — Lote n° 02-C (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 15,09 m2., - Residencial Sao José. 
j — Lote n° 03-Remanescente (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. 
João Marangoni), com Area de 546,70 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte. 
k — Lote n° 03-A (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 111,90 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte. 
1 — Lote n° 03-B (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 341,20 m2., - Jardim Nova Independência 2a Parte. 
m — Lote n° 03-C (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 31,65 m2., - Jardim Nova Independência 2 Parte. 
n — Lote n° 03-D (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. Joao 
Marangoni), com área de 1,01 m2., - Jardim Nova Independência 2a Parte. 
o — Lote n° 04-Remanescente (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. 
João Marangoni), com Area de 305,06 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte. 
p — Lote n° 04-A (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. Jac, 
Marangoni), com área de 90,23 m2., - Jardim Nova IndepenTência 2a Parte. 
q — Lote n° 04-B (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 169,77 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte. 
✓ — Lote n° 04-C (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com Area de 97,19 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte. 
s — Lote n° 04-D (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. Joao 
Marangoni), com área de 157,43 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte. 
t — Lote n° 05-Remanescente (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. 
Joao Marangoni), com área de 96,07 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte. 
u — Lote n° 05-A (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com area de 68,15 m2., - Jardim Nova Independência 2a Parte. 
✓ — Lote n° 05-B (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 73,53 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte. 
x — Lote n° 05-C (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 62,06 m2., - Jardim Nova Independência 2a Parte. 
z — Lote n° 05-D (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. Jac) 
Marangoni), com área de 69,56 m2., - Jardim Nova Independência r Parte. 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a dividir o pagamento da área alienada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, 
obedecido ao seguinte: 
a- até 12 (doze) parcelas os valores serão iguais, para pagamento em dia; 
b- à partir da 13' (décima terceira) parcela, haverá correção utilizando-se 
como índice o IGPM, de conformidade com o Código Tributário 
Municipal; 
c- se houver atraso nos pagamentos das parcelas, as mesmas ser 
acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,5% (meio aer 
cento) ao mês, de conformidade com o Código Tributário Municipal 
‘CIPAt 
FLS -71; 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI SARANDI 
r
Art. 4
0
- A escritura definitiva será outorgada ao 
comprador somente após a quitação total dos valores devidos. 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PA i CIPAL, 19 de junho de 2007. 
AP 
refei 
• 
IDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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