PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI V'
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SARANDI
SÚMULA:- Desafeta Bem público, autoriza
subdivisão, alienação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do município, as seguintes Areas de terras:
I — Lote n° 01 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com Area de 910,49
m2., situado no Residencial São José, Sarandi-Pr.;
II — Lote n° 02 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com Area de 509,26
m2., situado no Residencial Sao José, Sarandi-Pr.;
III — Lote n° 03 (Desafetação de parte da Av. Joao Marangoni), com Area de
1.032,46 m2., situado no Jardim Nova Independência 2 Parte, Sarandi-Pr.;
IV — Lote n° 04 (Desafetação de parte da Av. Joao Marangoni), com Area de
1.161,70 m2., situado no Jardim Nova Independência 2a Parte, Sarandi-Pr.;
V — Lote n° 05 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com Area de 369,37
m2., situado no Jardim Nova Independência 2' Parte, Sarandi-Pr.;
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a subdividir e alienar as Areas de terras descritas no artigo 1° desta Lei, numa
primeira etapa, dispensada a Concorrência Pública, diretamente aos proprietários de
imóveis limítrofes, para que sejam anexadas à seus imóveis de origem, pelo valor de R$.
25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, sendo que ditos proprietários terão o prazo de
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para efetivarem a compra junto A.
municipalidade.
Parágrafo único- Decorrido o prazo estipulado no caput
deste artigo, as Areas de terras não vendidas aos proprietários limítrofes, bem como todas
as outras Areas resultantes da subdivisão, sera() colocadas à venda à quaisquer interessados,
através de Leilão Público à ser realizado pelo Município, à quem oferecer o maior lance,
partir do valor mínimo de R$. 25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, cujas Areas de
terras já devidamente subdivididas são as seguintes:
a — Lote n° 01-Remanescente (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av.
Joao Marangoni), com Area de 181,99 m2., - Residencial São José;
b — Lote n° 01-A (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com Area de 146,38 m2., - Residencial São José;
c — Lote n° 01-B (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com Area de 205,29 m2., - Residencial São José;
d — Lote n° 01-C (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. Jac,
Marangoni), com Area de 157,18 m2., - Residencial São José;
e — Lote n° 01-D (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av.
Marangoni), com Area de 219,60 m2., - Residencial São José.
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f — Lote n° 02-Remanescente (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av.
Joao Marangoni), com área de 192,51 m2., - Residencial Sao José;
g — Lote n° 02-A (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 128,79 m2., - Residencial Sao José.
h — Lote n° 02-B (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com area de 172,87 m2., - Residencial São José.
i — Lote n° 02-C (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 15,09 m2., - Residencial Sao José.
j — Lote n° 03-Remanescente (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av.
João Marangoni), com Area de 546,70 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte.
k — Lote n° 03-A (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 111,90 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte.
1 — Lote n° 03-B (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 341,20 m2., - Jardim Nova Independência 2a Parte.
m — Lote n° 03-C (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 31,65 m2., - Jardim Nova Independência 2 Parte.
n — Lote n° 03-D (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. Joao
Marangoni), com área de 1,01 m2., - Jardim Nova Independência 2a Parte.
o — Lote n° 04-Remanescente (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av.
João Marangoni), com Area de 305,06 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte.
p — Lote n° 04-A (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. Jac,
Marangoni), com área de 90,23 m2., - Jardim Nova IndepenTência 2a Parte.
q — Lote n° 04-B (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 169,77 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte.
✓ — Lote n° 04-C (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com Area de 97,19 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte.
s — Lote n° 04-D (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. Joao
Marangoni), com área de 157,43 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte.
t — Lote n° 05-Remanescente (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av.
Joao Marangoni), com área de 96,07 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte.
u — Lote n° 05-A (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com area de 68,15 m2., - Jardim Nova Independência 2a Parte.
✓ — Lote n° 05-B (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 73,53 m2., - Jardim Nova Independência 2' Parte.
x — Lote n° 05-C (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 62,06 m2., - Jardim Nova Independência 2a Parte.
z — Lote n° 05-D (subdivisão do Lote 05-Desafetação de Parte da Av. Jac)
Marangoni), com área de 69,56 m2., - Jardim Nova Independência r Parte.
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a dividir o pagamento da área alienada em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
obedecido ao seguinte:
a- até 12 (doze) parcelas os valores serão iguais, para pagamento em dia;
b- à partir da 13' (décima terceira) parcela, haverá correção utilizando-se
como índice o IGPM, de conformidade com o Código Tributário
Municipal;
c- se houver atraso nos pagamentos das parcelas, as mesmas ser
acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,5% (meio aer
cento) ao mês, de conformidade com o Código Tributário Municipal
‘CIPAt
FLS -71;
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PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI SARANDI
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Art. 4
0
- A escritura definitiva será outorgada ao
comprador somente após a quitação total dos valores devidos.
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA i CIPAL, 19 de junho de 2007.
AP
refei
•
IDO FARIAS SPADA
unicipal