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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Parana
1570/ OT
PROJETO DE LEI N°
Súmula: Prorroga o prazo concedido pela Lei
Municipal n° 1.109/2.004 e dá outras providências.
A Camara do Município de Sarandi, Estado do Paraná
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses,
contados da publicação desta Lei, o prazo para inicio e conclusão da obra de que trata o art.
2°, letra b da Lei Municipal n° 1.109/2.004 de 29 de junho de 2.004, que autorizou a doação
de imóvel urbano a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal n°255/88.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar os prazo estabelecidos no Contrato de Compromisso de Compra e
Venda, firmado entre o Município de Sarandi, e a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal n° 255/88.
Parágrafo único- O deferimento ou não da prorrogação
dependerá de requerimento do interessado, parecer prévio da Comissão de Industrialização,
e da concordância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3° - A prorrogação do prazo estabelecido no Art. 2°
desta Lei será de 06 (seis) meses para inicio das obras e mais 06 (seis) meses para
conclusão, totalizando o prazo máximo de 12 meses, a contar da data de publicação desta
Lei.
Art. 4°- Ficam mantidos todos os demais dispositivos
constantes da Lei Municipal ri° 255/88 e da Lei Municipal n° 1109/2.004, especialmente os
que são pertinentes à reversão do imóvel alienado.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Pag 4 de junho de 2007.
IDO FARIAS SPADA
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