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materia nº 1570/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaProrroga o prazo concedido pela lei municipal nº 1.109/2004 e dá outras providências.
native_id6339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Parana 
1570/ OT 
PROJETO DE LEI N° 
Súmula: Prorroga o prazo concedido pela Lei 
Municipal n° 1.109/2.004 e dá outras providências. 
A Camara do Município de Sarandi, Estado do Paraná 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
contados da publicação desta Lei, o prazo para inicio e conclusão da obra de que trata o art. 
2°, letra b da Lei Municipal n° 1.109/2.004 de 29 de junho de 2.004, que autorizou a doação 
de imóvel urbano a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal n°255/88. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo Municipal 
autorizado a prorrogar os prazo estabelecidos no Contrato de Compromisso de Compra e 
Venda, firmado entre o Município de Sarandi, e a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal n° 255/88. 
Parágrafo único- O deferimento ou não da prorrogação 
dependerá de requerimento do interessado, parecer prévio da Comissão de Industrialização, 
e da concordância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 3° - A prorrogação do prazo estabelecido no Art. 2° 
desta Lei será de 06 (seis) meses para inicio das obras e mais 06 (seis) meses para 
conclusão, totalizando o prazo máximo de 12 meses, a contar da data de publicação desta 
Lei. 
Art. 4°- Ficam mantidos todos os demais dispositivos 
constantes da Lei Municipal ri° 255/88 e da Lei Municipal n° 1109/2.004, especialmente os 
que são pertinentes à reversão do imóvel alienado. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Pag 4 de junho de 2007. 
IDO FARIAS SPADA 
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