esPzeillitio I IMO
use 2 6 FEV. 2016 .4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
SZN
SARANDI
COMSTRUIND;IÁ thWA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
4 7 11 1 8
SÚMULA:- Cria cargos de provimento efetivo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal
Permanente, Anexo 1, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos a
seguir especificados, para provimento através de concurso público.
Denominação do Cargo Número
de Vagas
Carga Horária
Semanal
Vencimento
R$.
Médio Psiquiatra—CAPS 01 40 horas 11.876,45
Enfermeiro—CAPS 01 40 horas 4.291,33
Terapeuta Ocupacional — CAPS 01 40 horas 4.291,33
Psicólogo—CAPS 01 40 horas 4.291,33
Educador Físico — CAPS 01 40 horas 2.556,42
Instrutor de Artes — CAPS 01 40 horas 1.854,00
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar
n° 159/2007, de 24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, a
seguir especificadas:
Médico psiquiatra — CAPS. Receber e examinar os pacientes de sua
especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o
diagnóstico ou conforme necessidades requisitar
exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica;
Analisar e interpretar resultados de
exames diversos, tais como de laboratório, Raio
X e outros para informar ou confirmar diagnóstico;
Prescrever medicamentos, indicando a
dosagem e respectiva via de administração dos
mesmos;
Prestar orientações aos pacientes sobre
meios e atitudes para restabelecer ou conservar a
saúde;
Anotar e registrar em fichas
específicas, o devido registro sobre os pacientes
examinados, anotando conclusões diagnósticas,
-Requisitos:
-Curso Superior Completo em Medicina, com
residência médica em psiquiatria e registro no
órgão fiscalizador da classe, quando da posse.
evolução da enfermidade e meios de tratamento,
para dar a orientação terapêutica adequada a
cada caso;
Atender determinações legais, emitindo
atestados conforme a necessidade de cada caso;
Participar de inquéritos sanitários,
levantamentos de doenças profissionais, lesões
traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e
estudando os dados estatísticos, para estabelecer
medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho,
doenças profissionais e doenças de natureza nãoocupacionais;
Colaborar na limpeza e organização do
local de trabalho;
Efetuar outras atividades correlatas ao
cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Atuar em ambulatório na área de saúde mental;
Atuar em equipe multiprofissional, na
elaboração de diagnóstico e atividades de prevenção e promoção da saúde.
Diagnosticar, orientar e promover a
execução de planos e programas preventivos, dirigidos a pacientes psiquiátricos/neuropsiquiátricos (crianças, adolescentes e adultos), internados
e de ambulatório e a seus familiares, através de
técnicas e métodos de exame e tratamento psicológico e neuropsicológico, visando propiciar
condições de escuta e inclusão do enfoque psicológico;
Realizar atendimento individual,
grupai, visitas domiciliares, atividades comunitárias, sessões clínicas; implementar ações para
promoção da saúde; efetuar perícias, auditorias e
sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; desempenhar as atividades de assistência, promoção e recuperação da saúde e habilitação social de modo
interdisciplinar; prestar assistência em saúde
mental ambulatorial e/ou hospitalar nos diversos
níveis primário, secundário e terciário;
Participar em reuniões de equipe;
Proporcionar um tratamento que
preserve e fortaleça os laços familiares;
Realizar a elaboração do plano
terapêutico individual (PTI); realizar o acolhimento dos pacientes; ser o responsável técnico
pela prescrição de medicamentos; adotar uma
postura ética frente à equipe e aos pacientes do
CAPS.
de Classe.
Enfermeiro — CAPS.
Requisitos:
-Curso Superior Completo em Enfermagem
-Registro no Conselho Regional de Classe.
-Possuir Doutorado, Mestrado e ou
especialização/residência em Saúde Mental.
O Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções,
responder pela observância médica, ministrar
remédios;
O Zelar pelo bem-estar e segurança dos
doentes, auxiliar os médicos, promover o
abastecimento de material de enfermagem;
O Realizar consulta de enfermagem;
Executar no nível de sua competência as
ações de assistência básica de vigilância
epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção
à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e
ao trabalhador;
Desenvolver ações de capacitação dos ACS e
auxiliares de enfermagem com vistas ao
desempenho de suas funções junto ao serviço de
saúde;
Oportunizar os contatos com indivíduos
sadios ou doentes, visando promover a saúde e
abordar os aspectos de educação sanitária em
especial a saúde mental;
O Promover a qualidade de vida e contribuir
para o meio ambiente tornar-se mais saudável;
Discutir de forma permanente junto a equipe
de trabalho e comunidade, o conceito de
cidadania, enfatizando os direitos de saúde;
O Participar do processo de programação e
planejamento das ações e da organização de
trabalho do CAPS, participar dos movimentos
de controle social;
Realizar ações educativas, individuais ou
coletivas;
O Realizar consultas residenciais (visitas
domiciliares), na zona rural ou urbana;
Responder por programas de atenção à Saúde
Mental;
O Promover e participar de ações intersetoriais
com outras secretarias do poder público,
sociedade civil e outras equipes de saúde;
Representar a unidade de saúde em reuniões,
palestras e outras atividades quando solicitadas
pelo coordenador ou gestor;
Executar outras tarefas correlatas.
Ter registro no de classe,
Terapeuta Ocupacional — CAPS.
Requisitos:
-Ensino Superior em Terapia Ocupacional.
-Registro no Conselho Regional
Atuar em laboratório e domicílios na
área de saúde mental, na prevenção,
tratamento e reabilitação terapêutica
ocupacional;
Atuar em ambulatório na área de saúde
mental;
Realizar visitas domiciliares em casos
especiais;
Atender pacientes para prevenção,
tratamento e reabilitação, utilizando
protocolos e procedimentos específicos
de terapia ocupacional;
Participar de equipe multiprofissional
para elaboração de diagnóstico e
atividades de prevenção e promoção de
saúde.
Planejar e desenvolver atividades
ocupacionais e recreativas;
Elaborar programas de tratamento
avaliando as consequências deles
decorrentes;
Orientar a execução de atividades
manuais e criativas para fins de
recuperação do indivíduo;
Ministrar técnicas de trabalho em
madeira, couro, argila, tecido, corda e
outros;
Motivar para o trabalho, valorizando
a expressão criadora do indivíduo;
Proporcionar condições para que os
trabalhos realizados, sob sua orientação,
sejam divulgados e valorizados através
da participação de concursos e
exposições;
Avaliar a participação do indivíduo
nas atividades propostas, mediante ficha
pessoal de avaliação;
Avaliar os trabalhos realizados;
Promover atividades sócio-recreativas;
Promover reuniões, visando ao
melhor atendimento dos participantes;
Participar de programas voltados
para a saúde pública;
Emitir pareceres sobre o assunto de
sua especialidade;
Orientar, coordenar e supervisionar
trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares;
Executar outras atividades correlatas
ao cargo e/ou determinadas pelo superior
imediato.
Psicólogo — CAPS.
Requisitos:
Coordenar equipes multiprofissionais e atividades dentro da unidade, com o objetivo de promover a interdisciplinaridade, da equipe, garantindo um trabalho integral ao usuário do dispositivo, elaborar e promover capacitações da equipe
de atenção básica, e de serviços de programas de
saúde mental local, propor e executar intervenções baseadas na desinstitucionalização, com o
-Ensino Superior Completo em Psicolo
-Registro no Conselho Regional ttsiteo
objetivo de promover saúde mental dos usuários
em sua localidade, realizar triagens e acolhimento do(s) usuário(s) do serviço, elaborar documentos de psicodiagnóstico, acompanhar o(s)
paciente(s) durante o processo de tratamento e
executar atividades que auxiliem o paciente no
seu tratamento no sentido de promover sua melhora e autonomia, realizar visitar domiciliares e
atividades comunitárias com o propósito de criação e fortalecimento de rede(s) de relações para
além do CAPS para outros dispositivos, executar
intervenções que promovam a melhora do paciente como psicoterapia individual, grupai e familiar, investigar variáveis relacionadas ao comportamento individual e em grupo do paciente
tornando-os aptos a convivência em sociedade
visando, durante todo o processo, desenvolver a
autonomia do paciente.
Educador Físico — CAPS.
Requisitos:
-Ensino Superior completo em Educação
Física.
-Registro no Conselho Regional de Classe.
Tratar e desenvolver de forma prática
através de atividades individuais e coletivas,
envolvendo pequenos e grandes grupos musculares, buscando o desenvolvimento e manutenção das capacidades funcionais do indivíduo, bem como o desenvolvimento das estruturas e funções tais como: o esquema corporal, consciência corporal, domínio do corpo, coordenação, percepção e organização no
tempo e no espaço;
Vivenciar também atividades que
preparam os pacientes para vida em sociedade, oportunizando lhes situações para o desenvolvimento de sua personalidade através
de exercícios físicos, prática esportiva e recreativa;
Condicionamento físico para um
melhor relacionamento social e de lazer
através de caminhadas, acompanhamento antropométrico dos pacientes, valorizando o espaço e a natureza que cerca a comunidade, jogos de futebol, voleibol e outros esportes.
Instrutor de Artes - CAPS.
Requisitos:
-Ensino Médio Completo e experiência de 06
(seis) meses em música, danças, artes cênicas
ou trabalhos manuais, quando da posse,
apresentar no mínimo dois cursos de
artesanato podendo ser em madeira, couro,
argila, tecido, corda, fios, tintas ou EVA,
comprovadas mediante declaração / ou
certificado de participação no curso.
Idade: mínima de 18 anos.
Executar oficinas de artesanato;
Organização e controle do consumo de
material para oficinas;
V Execução de atividades manuais e
criativas para fins de recuperação do indivíduo;
Ministrar técnicas de trabalho em
madeira, couro, argila, tecido, corda, fios, tintas, EVA e outros materiais utilizados em
dutos artesanais.
Auxiliar as Oficinas Terapêuticas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEBIDO : 19/02/20184 7:28:17
Yagne rael Vaz
Oficia' aditivo
Divido de • otocolo - DPR
FONE: 44-4009-1781/ Ramal 219
1 Realizar a acolhida dos usuários e
familiares no serviço;
1 Acompanhar os usuários durante o
tempo que permanecerem no serviço;
1 Acompanhar os usuários em atividades
externas;
1 Executar outras atividades correlatas ao
cargo e/ou determinadas pelo superior
imediato.
Art. 3° — Os cargos efetivos criados por esta Lei, ficam
inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante
do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2018
ALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
SARAKDI
UMNUNDOUNANOVAHiSlara
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI - PARANÁ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fone: (44) 3288-7000
Oficio n°. 71/2018 Sarandi, 24 de janeiro de 2018
Ao
Gabinete
A Secretaria Municipal de Saúde, vem através deste solicitar à abertura
de Cargos e salário para profissionais atuarem no CAPS — Centro de Atendimento
Psicossocial.
Atualmente, esta secretaria é responsável pelo atendimento de cerca de
400 (quatrocentos) pessoas no CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial, prestando
serviço de Médico psiquiatra, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Psicologia, Instrutor
de Artes, Educador Físico, prestando cuidados. orientações, informações, emitindo
documentos, respondendo a uma demanda média de mais de 600 (seiscentos) processos ao
mês. 1-lá algum tempo esta secretaria vem sofrendo com a urgente necessidade de adequação
do seu quadro de pessoal para fins de conseguir atender com a necessária eficiência e
eficácia os serviços que nos competem.
O quadro atual de servidores demonstra-se totalmente deficiente para prover
o atendimento de toda a demanda que lhe é apresentada, resultando em uma indesejável
prestação de serviços deficiente ante a impossibilidade física de implantação de melhorias. E
de acordo com a Portaria n°. 336/2002, a equipe técnica mínima para atuação no CAPS II,
para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45
(quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por:
a - 01 (um) médico psiquiatra:
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
c - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias
profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional. pedagogo ou
outro profissional necessário ao projeto terapêutico.
d - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem,
técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Diante da precariedade da situação ora vivenciada, e exigência do Ministério
Publico, denota-se a extrema necessidade de que seja abertos os referidos cargos para
posterior realização do concurso público.
Segue anexo planilhas com atribuições dos referidos cargos e salários para
criação dos mesmos e Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro.
No aguardo de vossa providencia reitero votos de
cordial
Saudação
San egina Jordão Jacovos
Secretária de Saúde
Ao
Ilmo Sr°.
Jair Carneiro
Chefe de Gabinete.
ov„..
6/91
Lúcio Mor gorete dos Reis
Enfermeira
COREN PR 248883
"7 h 11
Parecer Juridico n9019/2018 Sarandi, 17 de janeiro de 2018.
Ref.: Oficio n9 031/2018 do Chefe de
Gabinete;
O Chefe de Gabinete do Municipio de
Sarandi/PR., através do oficio 0031/2018, encaminha para parecer jurídico o oficio 04/2018
da Secretaria Municipal de Saúde/PR, na qual solicita a " abertura de cargos e salários para
profissionais atuarem no CAPS."
Pois bem, depreende-se da leitura de
ambos os ofícios que se trata da criação de cargos, já que não existe abertura de cargos e
salários.
A possibilidade jurídica é de abertura
de concurso para provimento de cargos efetivos e em comissão quando para suprir a
necessidade de serviços públicos.
Porem antes da abertura do concurso
público é necessário que os cargos sejam criados, através de lei e, com a observância das
normas constitucionais e federais a respeito do assunto.
Desta forma, esta procuradoria ira
tratar do pedido como CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
Primeiramente devemos observar se os
cargos que se pretende criar ainda não fazem parte do quadro de cargos efetivos do
Municipio, são eles: ENFERMEIRO COM FORMAÇÃO EM SAÚDE MENTAL;TERAPEÚTA
OCUPACIONAL; PSICOLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE MENTAL; INSTRUTOR DE ARTES;
e MÉDICO PSIQUIATRA.
Superada esta premissa, de que os
cargos que se pretende criar ainda não fazem parte do quadro de servidores efetivos deste
Municipio, passamos as regras que devem ser observadas para criação de cargos públicos.
O Administrador municipal em que
pese ter autonomia para organização de seu funcionalismo público, deverá observar as normas
federais que dizem respeito ao assunto.
Primeiro, para a criação de cargos o
Executivo deverá submeter a lei a aprovação da Câmara Municipal.
Para que o projeto de lei
encaminhado ao Legislativo deve ser observado o artigo 169 da CF/88:
seja
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, sé
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Também deverá o Municipio ao enviar o
Projeto de criação dos cargos, atender ao disposto no artigo 21 da LRF.
Desta forma, se a despesa total com
pessoal exceder a noventa e cinco por cento (95%) do limite, fica vedado
ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso:
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título;
criação de cargo, emprego ou função;
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
contratação de hora extra, salvo em situações previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, o Executivo para a criação
de cargos deverá verificar qual o percentual de sua receita que esta
sendo utilizado com despesas de pessoal, se exceder 95% do limite
que para o Municipio é de 54% , não poderá enviar ao Legislativo o
Projeto de lei.
Observadas as condicionantes
acima, o Executivo querendo poderá criar os cargos efetivos.
A Procuradoria jurídica, não analisa
a justificativa técnica dos cargos que se pretende criar, sendo a
responsabilidade deste ato da secretaria solicitante.
A Procuradoria jurídica também não
analisa a descrição, carga horária e remuneração, dos cargos, cabendo
aos Consulentes a responsabilidade pelas informações técnicas ali
apontadas.
AO CHEFE DE GABINETE DO MUNICIPIO DE
SARANDI/PR.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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CONSIRUIliii0t12:14 NOVA HISTORIA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2018 e nos dois subseqüentes, conforme índice de gasto com pessoal
fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativamente ao aumento da despesa de pessoal, decorrente da PREVISÃO PARA CRIAÇÃO
DOS CARGOS EFETIVOS, abaixo relacionados, na forma da Instrução Normativa n° 118/2016, de 14/07/2016, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná e do inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
CONIRATAÇOES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo Vagas Vencimentos Total Geral Obrigação
Patronal Mensal
13° Valor
Mensal
50% Férias
Mensal
Total
Mensal
Total
Anual
Médico Psiquiatra
CAPS 01 11.876,45 11.876,45 2.058,19 989,70 494,85 15.419,20 185.030,34
Enfermeiro CAPS 01 4.291,33 4.291 33 , _ 743,69 357,61_ 178,81 5.571,43 66.857,20
Terapeuta
Ocupacional CAPS 01 4.291,33 4.291,33 743,69 357,61 178,81 5.571,43 66.857,20
Psicólogo CAPS 01 4.291,33 4.291,33 743,69 357,61 178,81 5.571,43 66.857,20
Educador Físico
CAPS 01 2.556,42 2.556,42 443,03 213,04 106,52 3.319,00 39.828,00
28.884,58
Instrutor de Artes
CAPS 01 1.854,00 1.854,00 321,30 154,50 77,25 2.407,05
TOTAL 06 29.160,86 29.160,86 5.053,58 2.430,07 1.215,04 37.859,54 454.314,53
pp.P80/
diz
1 65.546.810,38
87.144.334,48
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 51k R A 14 OI
ÇONSIFU1h00 UMA NOVA XISTORI.;
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO NO EXERCÍCIO DE 2018 E NOS DOIS SUBSEQÜENTES
DESCRIÇÃO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAF1ANDI
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WWW.SARANDI.PR.GOV.F3R
2018 2019 2020
173.824.150,90 187.730.082,97
91.501.551,20 98.821.675,30
52,64% 52,64%
ifr
iPWINV?.%
Estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro
DEZEMBRO de 2018 e nos dois exercícios
aumento da despesa de pessoal, decorrente da
DOS SEGUINTES CARGOS EFETIVOS:
194.281,86 203.995,95
70.200,06 73.710,06
70.200,06 73.710,06
70.200,06 73.710,06
41.819,40 43.910,37
30.328,81
91.978.581,45
Receita Corrente Li. uida: 01 /2017 a 12/2017
Despesa com pessoal 01/2017 a 12/2017
Percentual de gasto com pessoal
nos meses de FEVEREIRO a
subseqüentes, relativamente ao
PREVISÃO PARA CRIAÇÃO
52,64%
169.611,15
61.285,76
61.285,76
61.285,76
36.509,00
26.477,53
87.560.789,44 99.322.557,06
52,91%
MEDICO PSIQUIA IRA CAPS (01 vaga)
ENFERMEIRO CAPS (01 vaga)
TERAPEUTA OCUPACIONAL CAPS (01 vaga)
PSICOLOGO CAPS (01 vaga)
EDUCADOR FISICO CAPS (01 vaga)
INSTRUTOR DE ARTES (01 vaga)
Despesa com pessoal atualizado
Percentual de gasto com pessoal atualizado
LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 54.0 %
LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF) = 95% sobre Limite Máximo
52,89% 52,91%
89.395.277,61 93.865.041,49
84.925.513,72 89.171.789,41
101.374.244,80
96.305.532,56
r.,8AN0/
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coNsinuiNgVnidiaiètuk motes.
Em atendimento à Instrução Normativa 118/2016, de 14/07/2016 e ao contido no parágrafo I°, do artigo 17, da Lei Complementar no
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal, decorrente da
PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, acima relacionados, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias,
constantes da Lei Orçamentária Anual-LOA n°. 2370/2017, de 09/11/2017, do exercício de 2018, da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas
se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
O aumento da despesa de pessoal, decorrente da PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, acima individuados, possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, deste Município, em atendimento à Instrução Normativa 118/2016, de 14/07/2016 e do inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 16, da
Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/0512000— Lei de Responsabilidade Fiscal, preceitua que,
se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF, que
houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente
de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de janeiro de 2018.
Rã:jacu-v-1 .
SAND GINA JORDÃO JACOVÓS
Secretária Municipal de Saúde
rn
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jEwnnwu4A4Wàmis-nWA
DECLARAÇÃO
Em cumprimento as determinações contidas na Instrução Normativa n° 118/2016.
de 14/07/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e nos incisos I e II, do parágrafo I°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000. de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal_ DECLARAMOS na qualidade de ordenador de despesa, que o aumento da despesa de pessoal.
decorrente da PREVISÃO PARA AUMENTO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO, abaixo relacionado, possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município,
conforme previsão elaborada pela Secretaria Municipal solicitante, estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado no exercício de 2018
e nos dois subseqüentes e funcional programática, abaixo indicadas:
PREVISÃO PARA AUMENTO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO
—. . 'RATACOES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Salário
Base
...
Produtividade
100%
Total Geral Obrigação
Patronal
Mensal 1
i 13° Valor
Mensal
50% Ferias
Mensal
rota!
Mensal
-
Total
Anual Cargo Vagas
ÉíL1 60 1.492,43 1.492,43 179.091,60 15.518,2I 7.462,15 3.731,08 205.803,11 2.469.637,35
TOTAL r60 1.492,43 1.492,43 179.091 Õ1 15.518,29 1 7.462,15 3.731,08 205.803,11 2.469.637,35
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO NO EXERCÍCIO DE 2018 E NOS DOIS SUBSEQUENTES
DESCRIÇÃO 2018 2019 2020
Receita Corrente Líquida: 01/2017 a 12/2017
165.546.810,38 173.824.150.90 187.730.082,97
Despesa com pessoal 01/2017 a 12/2017 87.144.334,48 91.501.55E20 98.821.67530
—Percentual de gasto com pessoal 52,64% 52,64% 52,64%
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos meses de FEVEREIRO a
DEZEMBRO de 2018 e nos dois exercícios subseqüentes, relativamente ao
aumento da despesa de pessoal, decorrente da PREVISÃO PARA CRIAÇÃO
DOS SEGUINTES CARGOS EFETIVOS:
MÉDICO PSIQUIATRA CAPS (01 vaga) 169.611,15 194.281,86 203.995.95
ENFERMEIRO CAPS (01 vaga) 011 661.285.76 70.200.06 73.710,06
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
WWW SARANDI Pt --
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 97111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
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SARANDI
comaRtmaeo uma 11.0.VA HISTÓRIA
e
‘jeb2/teti t21 V° •
TERAPEUTA OCUPACIONAL CAPS (01 vaga) 61.285,76
61.285,76
70.200.06 73310,06
PSICÓLOGO CAPS (01 vaga) 70.200,06 73.710,06
EDUCADOR FÍSICO CAPS (01 vaga) 36.509,00 41.819.40 43.910,37
INSTRUTOR DE ARTES (01 vaga) 26.477,53 30.328.81 31.845.25
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos meses de FEVEREIRO a
DEZEMBRO de 2018 e nos dois exercícios subseqüentes, relativamente ao
aumento da despesa de pessoal, decorrente da PREVISÃO PARA AUMENTO DE.
VAGAS, DO SEGUINTE CARGO EFETIVO:
;
FISCAL (60) vagas 2.263.834,24 2.593.119,22 2.722.775,18
Despesa com pessoal atualizado 87.560.789,44 91.978.581,45 99.322.557,06
Percentual de gasto com pessoal atualizado 52,89% 52,91% 52,91%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e 111, art. 20 da LR!) = 54.0% 89.395.277,61 93.865_041.49 101274.244.80
LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF) = 95% sobre Limite Máximo 84.925.513,72 89.171.789,41 96.305.532,56
DECLARAMOS também, em atendimento à Instrução Normativa 118/2016, de
14/07/2016 e ao contido no parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a
origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal_ decorrente da PREVISÃO PARA AUMENTO DE VAGAS DO CARGO
EFETIVO, acima relacionado, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda, constantes da
Lei Orçamentária Anual-LOA n°. 2370/2017, de 09/11/2017, do exercício de 2018, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos
pela legislação vigente.
produza os seus efeitos legais.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de janeiro de 2018.
:etcgied. crtea
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que
Rapa 1, proj.jan20 7 1910~8
PREVISÃO PARA ÍNDICE DE DESPESA DE PESSOAL
SI
DESPESA DE PESSOAL
• total (prefeituraytotal folha (águas sdi) total folha (Caixa) total folha geraPeriadoievereird20 7 a janeiro/2018 82$13470,63 4.869 655,95 776.797,46 88.059.92404
RECEIA CORRENTE LIQUIDA
Parli~as receita (pre )• receita (éguas sdi) total da receitigeral
ágisadorrevereiro/2017 a janeiro/21318 15f .768.184.72 19.713A84,14 171 .481.668,86
intrka ~laureio para janeim/2018 -
*deitara 54,30%
átdaira esUmarM para pmeiro12018 - cose 51,3^
LintatiPeudericial
Limite de-Alerta
51,30% (art. 22 da (SF) - 95% sobre o limite máximo
518,60% (inciso II do § 1° do art. 59 da LlIF) - 90% sobre o limite máximo
Nota 1: Estes valores são meramente estimativos com base em informações repassadas pelo RH da Prefeitura, relatórios do orçamento (Secretaria de Planejamento)
, autarquia Caixa de Aposentadoria e gerados peio sistema Elotech fornecido pela empresa JR Sistemas Públicos e autarquia Aguas de Sarandi gerados pelo sistema
Equipiano. Informamos também que podem ocorrer alterações no transcorrer do exercido.
‘c,112Al.