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materia nº 471/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 471 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaCRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id634

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-25 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2018-04-09 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. B PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA SESSÃO DIA 09.04.2018.
2018-03-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — MATÉRIA PROTOCOLADA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-02-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Matéria Retirada da Ordem do Dia. 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

esPzeillitio I IMO 
use 2 6 FEV. 2016 .4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
SZN 
SARANDI 
COMSTRUIND;IÁ thWA HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
4 7 11 1 8 
SÚMULA:- Cria cargos de provimento efetivo e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal 
Permanente, Anexo 1, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos a 
seguir especificados, para provimento através de concurso público. 
Denominação do Cargo Número 
de Vagas 
Carga Horária 
Semanal 
Vencimento 
R$. 
Médio Psiquiatra—CAPS 01 40 horas 11.876,45 
Enfermeiro—CAPS 01 40 horas 4.291,33 
Terapeuta Ocupacional — CAPS 01 40 horas 4.291,33 
Psicólogo—CAPS 01 40 horas 4.291,33 
Educador Físico — CAPS 01 40 horas 2.556,42 
Instrutor de Artes — CAPS 01 40 horas 1.854,00 
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar 
n° 159/2007, de 24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, a 
seguir especificadas: 
Médico psiquiatra — CAPS. Receber e examinar os pacientes de sua 
especialidade, auscultando, apalpando ou utili￾zando instrumentos especiais, para determinar o 
diagnóstico ou conforme necessidades requisitar 
exames complementares ou encaminhar o paci￾ente para outra especialidade médica; 
Analisar e interpretar resultados de 
exames diversos, tais como de laboratório, Raio 
X e outros para informar ou confirmar diagnósti￾co; 
Prescrever medicamentos, indicando a 
dosagem e respectiva via de administração dos 
mesmos; 
Prestar orientações aos pacientes sobre 
meios e atitudes para restabelecer ou conservar a 
saúde; 
Anotar e registrar em fichas 
específicas, o devido registro sobre os pacientes 
examinados, anotando conclusões diagnósticas, 
-Requisitos: 
-Curso Superior Completo em Medicina, com 
residência médica em psiquiatria e registro no 
órgão fiscalizador da classe, quando da posse. 
evolução da enfermidade e meios de tratamento, 
para dar a orientação terapêutica adequada a 
cada caso; 
Atender determinações legais, emitindo 
atestados conforme a necessidade de cada caso; 
Participar de inquéritos sanitários, 
levantamentos de doenças profissionais, lesões 
traumáticas e estudos epidemiológicos, elabo￾rando e/ou preenchendo formulários próprios e 
estudando os dados estatísticos, para estabelecer 
medidas destinadas a reduzir a morbidade e mor￾talidade decorrentes de acidentes do trabalho, 
doenças profissionais e doenças de natureza não￾ocupacionais; 
Colaborar na limpeza e organização do 
local de trabalho; 
Efetuar outras atividades correlatas ao 
cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. 
Atuar em ambulatório na área de saúde mental; 
Atuar em equipe multiprofissional, na 
elaboração de diagnóstico e atividades de pre￾venção e promoção da saúde. 
Diagnosticar, orientar e promover a 
execução de planos e programas preventivos, di￾rigidos a pacientes psiquiátricos/neuropsiquiátri￾cos (crianças, adolescentes e adultos), internados 
e de ambulatório e a seus familiares, através de 
técnicas e métodos de exame e tratamento psico￾lógico e neuropsicológico, visando propiciar 
condições de escuta e inclusão do enfoque psico￾lógico; 
Realizar atendimento individual, 
grupai, visitas domiciliares, atividades comuni￾tárias, sessões clínicas; implementar ações para 
promoção da saúde; efetuar perícias, auditorias e 
sindicâncias médicas; elaborar documentos e di￾fundir conhecimentos da área médica; desempe￾nhar as atividades de assistência, promoção e re￾cuperação da saúde e habilitação social de modo 
interdisciplinar; prestar assistência em saúde 
mental ambulatorial e/ou hospitalar nos diversos 
níveis primário, secundário e terciário; 
Participar em reuniões de equipe; 
Proporcionar um tratamento que 
preserve e fortaleça os laços familiares; 
Realizar a elaboração do plano 
terapêutico individual (PTI); realizar o acolhi￾mento dos pacientes; ser o responsável técnico 
pela prescrição de medicamentos; adotar uma 
postura ética frente à equipe e aos pacientes do 
CAPS. 
de Classe. 
Enfermeiro — CAPS. 
Requisitos: 
-Curso Superior Completo em Enfermagem 
-Registro no Conselho Regional de Classe. 
-Possuir Doutorado, Mestrado e ou 
especialização/residência em Saúde Mental. 
O Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções, 
responder pela observância médica, ministrar 
remédios; 
O Zelar pelo bem-estar e segurança dos 
doentes, auxiliar os médicos, promover o 
abastecimento de material de enfermagem; 
O Realizar consulta de enfermagem; 
Executar no nível de sua competência as 
ações de assistência básica de vigilância 
epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção 
à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e 
ao trabalhador; 
Desenvolver ações de capacitação dos ACS e 
auxiliares de enfermagem com vistas ao 
desempenho de suas funções junto ao serviço de 
saúde; 
Oportunizar os contatos com indivíduos 
sadios ou doentes, visando promover a saúde e 
abordar os aspectos de educação sanitária em 
especial a saúde mental; 
O Promover a qualidade de vida e contribuir 
para o meio ambiente tornar-se mais saudável; 
Discutir de forma permanente junto a equipe 
de trabalho e comunidade, o conceito de 
cidadania, enfatizando os direitos de saúde; 
O Participar do processo de programação e 
planejamento das ações e da organização de 
trabalho do CAPS, participar dos movimentos 
de controle social; 
Realizar ações educativas, individuais ou 
coletivas; 
O Realizar consultas residenciais (visitas 
domiciliares), na zona rural ou urbana; 
Responder por programas de atenção à Saúde 
Mental; 
O Promover e participar de ações intersetoriais 
com outras secretarias do poder público, 
sociedade civil e outras equipes de saúde; 
Representar a unidade de saúde em reuniões, 
palestras e outras atividades quando solicitadas 
pelo coordenador ou gestor; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Ter registro no de classe, 
Terapeuta Ocupacional — CAPS. 
Requisitos: 
-Ensino Superior em Terapia Ocupacional. 
-Registro no Conselho Regional 
Atuar em laboratório e domicílios na 
área de saúde mental, na prevenção, 
tratamento e reabilitação terapêutica 
ocupacional; 
Atuar em ambulatório na área de saúde 
mental; 
Realizar visitas domiciliares em casos 
especiais; 
Atender pacientes para prevenção, 
tratamento e reabilitação, utilizando 
protocolos e procedimentos específicos 
de terapia ocupacional; 
Participar de equipe multiprofissional 
para elaboração de diagnóstico e 
atividades de prevenção e promoção de 
saúde. 
Planejar e desenvolver atividades 
ocupacionais e recreativas; 
Elaborar programas de tratamento 
avaliando as consequências deles 
decorrentes; 
Orientar a execução de atividades 
manuais e criativas para fins de 
recuperação do indivíduo; 
Ministrar técnicas de trabalho em 
madeira, couro, argila, tecido, corda e 
outros; 
Motivar para o trabalho, valorizando 
a expressão criadora do indivíduo; 
Proporcionar condições para que os 
trabalhos realizados, sob sua orientação, 
sejam divulgados e valorizados através 
da participação de concursos e 
exposições; 
Avaliar a participação do indivíduo 
nas atividades propostas, mediante ficha 
pessoal de avaliação; 
Avaliar os trabalhos realizados; 
Promover atividades sócio-recreativas; 
Promover reuniões, visando ao 
melhor atendimento dos participantes; 
Participar de programas voltados 
para a saúde pública; 
Emitir pareceres sobre o assunto de 
sua especialidade; 
Orientar, coordenar e supervisionar 
trabalhos a serem desenvolvidos por equipes 
auxiliares; 
Executar outras atividades correlatas 
ao cargo e/ou determinadas pelo superior 
imediato. 
Psicólogo — CAPS. 
Requisitos: 
Coordenar equipes multiprofissionais e ativi￾dades dentro da unidade, com o objetivo de pro￾mover a interdisciplinaridade, da equipe, garan￾tindo um trabalho integral ao usuário do disposi￾tivo, elaborar e promover capacitações da equipe 
de atenção básica, e de serviços de programas de 
saúde mental local, propor e executar interven￾ções baseadas na desinstitucionalização, com o 
-Ensino Superior Completo em Psicolo 
-Registro no Conselho Regional ttsiteo 
objetivo de promover saúde mental dos usuários 
em sua localidade, realizar triagens e acolhimen￾to do(s) usuário(s) do serviço, elaborar docu￾mentos de psicodiagnóstico, acompanhar o(s) 
paciente(s) durante o processo de tratamento e 
executar atividades que auxiliem o paciente no 
seu tratamento no sentido de promover sua me￾lhora e autonomia, realizar visitar domiciliares e 
atividades comunitárias com o propósito de cria￾ção e fortalecimento de rede(s) de relações para 
além do CAPS para outros dispositivos, executar 
intervenções que promovam a melhora do paci￾ente como psicoterapia individual, grupai e fa￾miliar, investigar variáveis relacionadas ao com￾portamento individual e em grupo do paciente 
tornando-os aptos a convivência em sociedade 
visando, durante todo o processo, desenvolver a 
autonomia do paciente. 
Educador Físico — CAPS. 
Requisitos: 
-Ensino Superior completo em Educação 
Física. 
-Registro no Conselho Regional de Classe. 
Tratar e desenvolver de forma prática 
através de atividades individuais e coletivas, 
envolvendo pequenos e grandes grupos mus￾culares, buscando o desenvolvimento e ma￾nutenção das capacidades funcionais do indi￾víduo, bem como o desenvolvimento das es￾truturas e funções tais como: o esquema cor￾poral, consciência corporal, domínio do cor￾po, coordenação, percepção e organização no 
tempo e no espaço; 
Vivenciar também atividades que 
preparam os pacientes para vida em socieda￾de, oportunizando lhes situações para o de￾senvolvimento de sua personalidade através 
de exercícios físicos, prática esportiva e re￾creativa; 
Condicionamento físico para um 
melhor relacionamento social e de lazer 
através de caminhadas, acompanhamento an￾tropométrico dos pacientes, valorizando o es￾paço e a natureza que cerca a comunidade, jo￾gos de futebol, voleibol e outros esportes. 
Instrutor de Artes - CAPS. 
Requisitos: 
-Ensino Médio Completo e experiência de 06 
(seis) meses em música, danças, artes cênicas 
ou trabalhos manuais, quando da posse, 
apresentar no mínimo dois cursos de 
artesanato podendo ser em madeira, couro, 
argila, tecido, corda, fios, tintas ou EVA, 
comprovadas mediante declaração / ou 
certificado de participação no curso. 
Idade: mínima de 18 anos. 
Executar oficinas de artesanato; 
Organização e controle do consumo de 
material para oficinas; 
V Execução de atividades manuais e 
criativas para fins de recuperação do indiví￾duo; 
Ministrar técnicas de trabalho em 
madeira, couro, argila, tecido, corda, fios, tin￾tas, EVA e outros materiais utilizados em 
dutos artesanais. 
Auxiliar as Oficinas Terapêuticas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEBIDO : 19/02/20184 7:28:17 
Yagne rael Vaz 
Oficia' aditivo 
Divido de • otocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1781/ Ramal 219 
1 Realizar a acolhida dos usuários e 
familiares no serviço; 
1 Acompanhar os usuários durante o 
tempo que permanecerem no serviço; 
1 Acompanhar os usuários em atividades 
externas; 
1 Executar outras atividades correlatas ao 
cargo e/ou determinadas pelo superior 
imediato. 
Art. 3° — Os cargos efetivos criados por esta Lei, ficam 
inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante 
do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2018 
ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
SARAKDI 
UMNUNDOUNANOVAHiSlara 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI - PARANÁ 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fone: (44) 3288-7000 
Oficio n°. 71/2018 Sarandi, 24 de janeiro de 2018 
Ao 
Gabinete 
A Secretaria Municipal de Saúde, vem através deste solicitar à abertura 
de Cargos e salário para profissionais atuarem no CAPS — Centro de Atendimento 
Psicossocial. 
Atualmente, esta secretaria é responsável pelo atendimento de cerca de 
400 (quatrocentos) pessoas no CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial, prestando 
serviço de Médico psiquiatra, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Psicologia, Instrutor 
de Artes, Educador Físico, prestando cuidados. orientações, informações, emitindo 
documentos, respondendo a uma demanda média de mais de 600 (seiscentos) processos ao 
mês. 1-lá algum tempo esta secretaria vem sofrendo com a urgente necessidade de adequação 
do seu quadro de pessoal para fins de conseguir atender com a necessária eficiência e 
eficácia os serviços que nos competem. 
O quadro atual de servidores demonstra-se totalmente deficiente para prover 
o atendimento de toda a demanda que lhe é apresentada, resultando em uma indesejável 
prestação de serviços deficiente ante a impossibilidade física de implantação de melhorias. E 
de acordo com a Portaria n°. 336/2002, a equipe técnica mínima para atuação no CAPS II, 
para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 
(quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por: 
a - 01 (um) médico psiquiatra: 
b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; 
c - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias 
profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional. pedagogo ou 
outro profissional necessário ao projeto terapêutico. 
d - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, 
técnico administrativo, técnico educacional e artesão. 
Diante da precariedade da situação ora vivenciada, e exigência do Ministério 
Publico, denota-se a extrema necessidade de que seja abertos os referidos cargos para 
posterior realização do concurso público. 
Segue anexo planilhas com atribuições dos referidos cargos e salários para 
criação dos mesmos e Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro. 
No aguardo de vossa providencia reitero votos de 
cordial 
Saudação 
San egina Jordão Jacovos 
Secretária de Saúde 
Ao 
Ilmo Sr°. 
Jair Carneiro 
Chefe de Gabinete. 
ov„.. 
6/91 
Lúcio Mor gorete dos Reis 
Enfermeira 
COREN PR 248883 
"7 h 11 
Parecer Juridico n9019/2018 Sarandi, 17 de janeiro de 2018. 
Ref.: Oficio n9 031/2018 do Chefe de 
Gabinete; 
O Chefe de Gabinete do Municipio de 
Sarandi/PR., através do oficio 0031/2018, encaminha para parecer jurídico o oficio 04/2018 
da Secretaria Municipal de Saúde/PR, na qual solicita a " abertura de cargos e salários para 
profissionais atuarem no CAPS." 
Pois bem, depreende-se da leitura de 
ambos os ofícios que se trata da criação de cargos, já que não existe abertura de cargos e 
salários. 
A possibilidade jurídica é de abertura 
de concurso para provimento de cargos efetivos e em comissão quando para suprir a 
necessidade de serviços públicos. 
Porem antes da abertura do concurso 
público é necessário que os cargos sejam criados, através de lei e, com a observância das 
normas constitucionais e federais a respeito do assunto. 
Desta forma, esta procuradoria ira 
tratar do pedido como CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. 
Primeiramente devemos observar se os 
cargos que se pretende criar ainda não fazem parte do quadro de cargos efetivos do 
Municipio, são eles: ENFERMEIRO COM FORMAÇÃO EM SAÚDE MENTAL;TERAPEÚTA 
OCUPACIONAL; PSICOLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE MENTAL; INSTRUTOR DE ARTES; 
e MÉDICO PSIQUIATRA. 
Superada esta premissa, de que os 
cargos que se pretende criar ainda não fazem parte do quadro de servidores efetivos deste 
Municipio, passamos as regras que devem ser observadas para criação de cargos públicos. 
O Administrador municipal em que 
pese ter autonomia para organização de seu funcionalismo público, deverá observar as normas 
federais que dizem respeito ao assunto. 
Primeiro, para a criação de cargos o 
Executivo deverá submeter a lei a aprovação da Câmara Municipal. 
Para que o projeto de lei 
encaminhado ao Legislativo deve ser observado o artigo 169 da CF/88: 
seja 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão 
ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, sé 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas 
as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
Também deverá o Municipio ao enviar o 
Projeto de criação dos cargos, atender ao disposto no artigo 21 da LRF. 
Desta forma, se a despesa total com 
pessoal exceder a noventa e cinco por cento (95%) do limite, fica vedado 
ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso: 
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título; 
criação de cargo, emprego ou função; 
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal 
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria 
ou falecimento de servidores das áreas de educação, 
saúde e segurança; 
contratação de hora extra, salvo em situações previstas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, o Executivo para a criação 
de cargos deverá verificar qual o percentual de sua receita que esta 
sendo utilizado com despesas de pessoal, se exceder 95% do limite 
que para o Municipio é de 54% , não poderá enviar ao Legislativo o 
Projeto de lei. 
Observadas as condicionantes 
acima, o Executivo querendo poderá criar os cargos efetivos. 
A Procuradoria jurídica, não analisa 
a justificativa técnica dos cargos que se pretende criar, sendo a 
responsabilidade deste ato da secretaria solicitante. 
A Procuradoria jurídica também não 
analisa a descrição, carga horária e remuneração, dos cargos, cabendo 
aos Consulentes a responsabilidade pelas informações técnicas ali 
apontadas. 
AO CHEFE DE GABINETE DO MUNICIPIO DE 
SARANDI/PR. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emitiano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAND1 
CONSIRUIliii0t12:14 NOVA HISTORIA 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS 
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2018 e nos dois subseqüentes, conforme índice de gasto com pessoal 
fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativamente ao aumento da despesa de pessoal, decorrente da PREVISÃO PARA CRIAÇÃO 
DOS CARGOS EFETIVOS, abaixo relacionados, na forma da Instrução Normativa n° 118/2016, de 14/07/2016, do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná e do inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS 
CONIRATAÇOES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Cargo Vagas Vencimentos Total Geral Obrigação 
Patronal Mensal 
13° Valor 
Mensal 
50% Férias 
Mensal 
Total 
Mensal 
Total 
Anual 
Médico Psiquiatra 
CAPS 01 11.876,45 11.876,45 2.058,19 989,70 494,85 15.419,20 185.030,34 
Enfermeiro CAPS 01 4.291,33 4.291 33 , _ 743,69 357,61_ 178,81 5.571,43 66.857,20 
Terapeuta 
Ocupacional CAPS 01 4.291,33 4.291,33 743,69 357,61 178,81 5.571,43 66.857,20 
Psicólogo CAPS 01 4.291,33 4.291,33 743,69 357,61 178,81 5.571,43 66.857,20 
Educador Físico 
CAPS 01 2.556,42 2.556,42 443,03 213,04 106,52 3.319,00 39.828,00 
28.884,58 
Instrutor de Artes 
CAPS 01 1.854,00 1.854,00 321,30 154,50 77,25 2.407,05 
TOTAL 06 29.160,86 29.160,86 5.053,58 2.430,07 1.215,04 37.859,54 454.314,53 
pp.P80/ 
diz 
1 65.546.810,38 
87.144.334,48 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 51k R A 14 OI 
ÇONSIFU1h00 UMA NOVA XISTORI.; 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO NO EXERCÍCIO DE 2018 E NOS DOIS SUBSEQÜENTES 
DESCRIÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAF1ANDI 
Rua Josê Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
WWW.SARANDI.PR.GOV.F3R 
2018 2019 2020 
173.824.150,90 187.730.082,97 
91.501.551,20 98.821.675,30 
52,64% 52,64% 
ifr 
iPWINV?.% 
Estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro 
DEZEMBRO de 2018 e nos dois exercícios 
aumento da despesa de pessoal, decorrente da 
DOS SEGUINTES CARGOS EFETIVOS: 
194.281,86 203.995,95 
70.200,06 73.710,06 
70.200,06 73.710,06 
70.200,06 73.710,06 
41.819,40 43.910,37 
30.328,81 
91.978.581,45 
Receita Corrente Li. uida: 01 /2017 a 12/2017 
Despesa com pessoal 01/2017 a 12/2017 
Percentual de gasto com pessoal 
nos meses de FEVEREIRO a 
subseqüentes, relativamente ao 
PREVISÃO PARA CRIAÇÃO 
52,64% 
169.611,15 
61.285,76 
61.285,76 
61.285,76 
36.509,00 
26.477,53 
87.560.789,44 99.322.557,06 
52,91% 
MEDICO PSIQUIA IRA CAPS (01 vaga) 
ENFERMEIRO CAPS (01 vaga) 
TERAPEUTA OCUPACIONAL CAPS (01 vaga) 
PSICOLOGO CAPS (01 vaga) 
EDUCADOR FISICO CAPS (01 vaga) 
INSTRUTOR DE ARTES (01 vaga) 
Despesa com pessoal atualizado 
Percentual de gasto com pessoal atualizado 
LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 54.0 % 
LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF) = 95% sobre Limite Máximo 
52,89% 52,91% 
89.395.277,61 93.865.041,49 
84.925.513,72 89.171.789,41 
101.374.244,80 
96.305.532,56 
r.,8AN0/ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
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Em atendimento à Instrução Normativa 118/2016, de 14/07/2016 e ao contido no parágrafo I°, do artigo 17, da Lei Complementar no 
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal, decorrente da 
PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, acima relacionados, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, 
constantes da Lei Orçamentária Anual-LOA n°. 2370/2017, de 09/11/2017, do exercício de 2018, da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas 
se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. 
O aumento da despesa de pessoal, decorrente da PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, acima individuados, possui 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, deste Município, em atendimento à Instrução Normativa 118/2016, de 14/07/2016 e do inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 16, da 
Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/0512000— Lei de Responsabilidade Fiscal, preceitua que, 
se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF, que 
houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente 
de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de janeiro de 2018. 
Rã:jacu-v-1 . 
SAND GINA JORDÃO JACOVÓS 
Secretária Municipal de Saúde 
rn 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND% PR 50V BR 
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DECLARAÇÃO 
Em cumprimento as determinações contidas na Instrução Normativa n° 118/2016. 
de 14/07/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e nos incisos I e II, do parágrafo I°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000. de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal_ DECLARAMOS na qualidade de ordenador de despesa, que o aumento da despesa de pessoal. 
decorrente da PREVISÃO PARA AUMENTO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO, abaixo relacionado, possui adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deste Município, 
conforme previsão elaborada pela Secretaria Municipal solicitante, estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado no exercício de 2018 
e nos dois subseqüentes e funcional programática, abaixo indicadas: 
PREVISÃO PARA AUMENTO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO 
—. . 'RATACOES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Salário 
Base 
... 
Produti￾vidade 
100% 
Total Geral Obrigação 
Patronal 
Mensal 1 
i 13° Valor 
Mensal 
50% Ferias 
Mensal 
rota! 
Mensal 
- 
Total 
Anual Cargo Vagas 
ÉíL1 60 1.492,43 1.492,43 179.091,60 15.518,2I 7.462,15 3.731,08 205.803,11 2.469.637,35 
TOTAL r60 1.492,43 1.492,43 179.091 Õ1 15.518,29 1 7.462,15 3.731,08 205.803,11 2.469.637,35 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO NO EXERCÍCIO DE 2018 E NOS DOIS SUBSEQUENTES 
DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 
Receita Corrente Líquida: 01/2017 a 12/2017 
165.546.810,38 173.824.150.90 187.730.082,97 
Despesa com pessoal 01/2017 a 12/2017 87.144.334,48 91.501.55E20 98.821.67530 
—Percentual de gasto com pessoal 52,64% 52,64% 52,64% 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos meses de FEVEREIRO a 
DEZEMBRO de 2018 e nos dois exercícios subseqüentes, relativamente ao 
aumento da despesa de pessoal, decorrente da PREVISÃO PARA CRIAÇÃO 
DOS SEGUINTES CARGOS EFETIVOS: 
MÉDICO PSIQUIATRA CAPS (01 vaga) 169.611,15 194.281,86 203.995.95 
ENFERMEIRO CAPS (01 vaga) 011 661.285.76 70.200.06 73.710,06 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
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SARANDI 
comaRtmaeo uma 11.0.VA HISTÓRIA 
e 
‘jeb2/teti t21 V° • 
TERAPEUTA OCUPACIONAL CAPS (01 vaga) 61.285,76 
61.285,76 
70.200.06 73310,06 
PSICÓLOGO CAPS (01 vaga) 70.200,06 73.710,06 
EDUCADOR FÍSICO CAPS (01 vaga) 36.509,00 41.819.40 43.910,37 
INSTRUTOR DE ARTES (01 vaga) 26.477,53 30.328.81 31.845.25 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos meses de FEVEREIRO a 
DEZEMBRO de 2018 e nos dois exercícios subseqüentes, relativamente ao 
aumento da despesa de pessoal, decorrente da PREVISÃO PARA AUMENTO DE. 
VAGAS, DO SEGUINTE CARGO EFETIVO: 
; 
FISCAL (60) vagas 2.263.834,24 2.593.119,22 2.722.775,18 
Despesa com pessoal atualizado 87.560.789,44 91.978.581,45 99.322.557,06 
Percentual de gasto com pessoal atualizado 52,89% 52,91% 52,91% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e 111, art. 20 da LR!) = 54.0% 89.395.277,61 93.865_041.49 101274.244.80 
LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF) = 95% sobre Limite Máximo 84.925.513,72 89.171.789,41 96.305.532,56 
DECLARAMOS também, em atendimento à Instrução Normativa 118/2016, de 
14/07/2016 e ao contido no parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a 
origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal_ decorrente da PREVISÃO PARA AUMENTO DE VAGAS DO CARGO 
EFETIVO, acima relacionado, está devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda, constantes da 
Lei Orçamentária Anual-LOA n°. 2370/2017, de 09/11/2017, do exercício de 2018, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos 
pela legislação vigente. 
produza os seus efeitos legais. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de janeiro de 2018. 
:etcgied. crtea 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que 
Rapa 1, proj.jan20 7 1910~8 
PREVISÃO PARA ÍNDICE DE DESPESA DE PESSOAL 
SI 
DESPESA DE PESSOAL 
• total (prefeituraytotal folha (águas sdi) total folha (Caixa) total folha gera￾Periadoievereird20 7 a janeiro/2018 82$13470,63 4.869 655,95 776.797,46 88.059.92404 
RECEIA CORRENTE LIQUIDA 
Parli~as receita (pre )• receita (éguas sdi) total da receitigeral 
ágisadorrevereiro/2017 a janeiro/21318 15f .768.184.72 19.713A84,14 171 .481.668,86 
intrka ~laureio para janeim/2018 - 
*deitara 54,30% 
átdaira esUmarM para pmeiro12018 - cose 51,3^ 
LintatiPeudericial 
Limite de-Alerta 
51,30% (art. 22 da (SF) - 95% sobre o limite máximo 
518,60% (inciso II do § 1° do art. 59 da LlIF) - 90% sobre o limite máximo 
Nota 1: Estes valores são meramente estimativos com base em informações repassadas pelo RH da Prefeitura, relatórios do orçamento (Secretaria de Planejamento) 
, autarquia Caixa de Aposentadoria e gerados peio sistema Elotech fornecido pela empresa JR Sistemas Públicos e autarquia Aguas de Sarandi gerados pelo sistema 
Equipiano. Informamos também que podem ocorrer alterações no transcorrer do exercido. 
‘c,112Al. 

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