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materia nº 1566/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a dar destinação à área de terras pertencente ao Poder Público, na forma que especifica.
native_id6343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFER-RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 5 6 /07 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar 
destinavao h area de terras pertencente ao Poder 
Público, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar 
destinação às áreas de terras pertencente ao Poder Público, localizadas na Gleba 
Jaguaruna, Lotes 08-A-1, e lote 9-C, tendo como acesso principal a estrada Aquidaban, 
possuindo as respectivamente áreas de 34.941,73 m2 e 13.936,18 m2, com as seguintes 
metragens, divisas e confrontações: 
Lote 08-A-1 "No rumo NO 14°03'SE com uma frente de 168,00 metros no 
rumo SO 42°58'NE o lote n° 09-C e parte do lote 09, com uma distância de 315,00 
metros; No rumo SE 47°02'NO com o lote n° 08-A, com uma distância de 115,34 
metros; E, finalmente no rumo NE 49°00' SO com parte do lote n° 08 com uma 
distância de 224,00 metros. Todos os rumos acima mencionados se referem ao Norte 
Verdadeiro. 
Lote 09-C "No rumo NE 42°58'SO com o lote n° 08-A, com uma distância 
de 262,00 metros; No rumo NO 75°24'SE com o lote n° 09-A, com uma distância de 
121,00 metros; E, finalmente no rumo SO 15°36' NE com o lote n° 09-Remanescente, 
com uma distância de 230,35 metros. Todos os rumos acima mencionados se referem ao 
Norte Verdadeiro. 
Art. 2° - Os imóveis descritos no art. 1° foram avaliados pelo valor total 
de R$ 127.690,11 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e onze centavos), 
conforme laudo anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 3° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar 
dação em pagamento acumulada com alienação dos imóveis, descritos no art. 1° desta 
Lei, pertencente ao patrimônio municipal a favor da empresa Empreiteira Pajoan Ltda, 
inscrita no CNPJ sob n° 01.852.107/0001-20, com sede na Rua Nossa Senhora das 
Graças, n° 599, Pinheirinho, na cidaçJç de Itaquaquecetuba, Estado de Sao Paulo. 
R A '1- RETIRADO PAUTA 
Cs
c.cis )/ 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 4° - 0 valor da avaliação será pago da seguinte forma: 
SARANDI 
NUIr 
a— R$ 127.690,11 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e 
onze centavos), a titulo de dação em pagamento por conta de créditos líquidos, certos e 
vencidos, junto aos cofres do Município, referentes ao pagamento contratual originário 
da Tomada de Prego n° 100/2006. 
b - R$ 14.451,39 (Quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e 
trinta e nove centavos), a serem pagos com recursos financeiros próprios do Município 
ao credor-comprador. 
Art. 5° - Com a dação em pagamento, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder dispensada de concorrência pública, os imóveis 
descritos no artigo 1° desta Lei 
Art. 6° - A presente Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar 
acordo com o credor-comprador quanto à destinação das Areas ora objeto de dação em 
pagamento, a utilização da Licença de Instalação sob n° 3896, junto ao Instituto 
Ambiental do Paraná, quanto à operação da atual área e a destinação dos resíduos 
domiciliares.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de verba própria do orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Paw Muni nho de 2007. 
'do Farias Spada 
r e Municipal 

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