PREFER-RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N° 5 6 /07
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar
destinavao h area de terras pertencente ao Poder
Público, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar
destinação às áreas de terras pertencente ao Poder Público, localizadas na Gleba
Jaguaruna, Lotes 08-A-1, e lote 9-C, tendo como acesso principal a estrada Aquidaban,
possuindo as respectivamente áreas de 34.941,73 m2 e 13.936,18 m2, com as seguintes
metragens, divisas e confrontações:
Lote 08-A-1 "No rumo NO 14°03'SE com uma frente de 168,00 metros no
rumo SO 42°58'NE o lote n° 09-C e parte do lote 09, com uma distância de 315,00
metros; No rumo SE 47°02'NO com o lote n° 08-A, com uma distância de 115,34
metros; E, finalmente no rumo NE 49°00' SO com parte do lote n° 08 com uma
distância de 224,00 metros. Todos os rumos acima mencionados se referem ao Norte
Verdadeiro.
Lote 09-C "No rumo NE 42°58'SO com o lote n° 08-A, com uma distância
de 262,00 metros; No rumo NO 75°24'SE com o lote n° 09-A, com uma distância de
121,00 metros; E, finalmente no rumo SO 15°36' NE com o lote n° 09-Remanescente,
com uma distância de 230,35 metros. Todos os rumos acima mencionados se referem ao
Norte Verdadeiro.
Art. 2° - Os imóveis descritos no art. 1° foram avaliados pelo valor total
de R$ 127.690,11 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e onze centavos),
conforme laudo anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar
dação em pagamento acumulada com alienação dos imóveis, descritos no art. 1° desta
Lei, pertencente ao patrimônio municipal a favor da empresa Empreiteira Pajoan Ltda,
inscrita no CNPJ sob n° 01.852.107/0001-20, com sede na Rua Nossa Senhora das
Graças, n° 599, Pinheirinho, na cidaçJç de Itaquaquecetuba, Estado de Sao Paulo.
R A '1- RETIRADO PAUTA
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c.cis )/
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Art. 4° - 0 valor da avaliação será pago da seguinte forma:
SARANDI
NUIr
a— R$ 127.690,11 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e
onze centavos), a titulo de dação em pagamento por conta de créditos líquidos, certos e
vencidos, junto aos cofres do Município, referentes ao pagamento contratual originário
da Tomada de Prego n° 100/2006.
b - R$ 14.451,39 (Quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e
trinta e nove centavos), a serem pagos com recursos financeiros próprios do Município
ao credor-comprador.
Art. 5° - Com a dação em pagamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder dispensada de concorrência pública, os imóveis
descritos no artigo 1° desta Lei
Art. 6° - A presente Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
acordo com o credor-comprador quanto à destinação das Areas ora objeto de dação em
pagamento, a utilização da Licença de Instalação sob n° 3896, junto ao Instituto
Ambiental do Paraná, quanto à operação da atual área e a destinação dos resíduos
domiciliares.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verba própria do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paw Muni nho de 2007.
'do Farias Spada
r e Municipal