PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
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SÚMULA: Institui o Programa Jardineiro da Cidade,
na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Art. 1° - Fica instituído o Programa Jardineiro da
Cidade que permite ao Município firmar parcerias para implantação, revitalização e
manutenção de praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes.
Art. 2° - 0 Programa Jardineiro da Cidade observará as
normas e projetos paisagísticos de forma planejada e em parceria com o poder público,
setor privado e comunidade, com os seguintes objetivos:
I) promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na
urbanização, nos cuidados e na manutenção das áreas verdes no Município,
II) levar a população vizinha As pragas públicas, jardins, canteiros, parques e Areas verdes a
entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público
Municipal;
III) propiciar que grupos organizados, pessoas fisicas ou jurídicas, elaborem projetos de
implantação, revitalização e manutenção de pragas públicas, jardins, canteiros, parques e
áreas verdes.
Art. 3° - Podem participar do Programa quaisquer
entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas jurídicas legalmente
constituídas e cadastradas no Município.
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no
Programa pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras
que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 4° - Para participar do Programa Jardineiro da
Cidade será necessária A. assinatura de convênio entre a entidade que it-A assumir a
implantação, revitalização e manutenção de praças públicas, jardins, canteiros, parques e
áreas verdes çim o Poder Público Municipal.
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Art. 5
0
- Para participar do Programa com vistas
assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica,
interessada em adotar determinada Area pública objeto desta Lei deve dar entrada A
proposta junto ao (kgdo - Municipal de Meio Ambiente, anexando o necessário projeto a ser
desenvolvido
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder cessão de uso ou permissão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos de Areas
pertencentes ao Município para a implantação de Areas verdes, prorrogáveis por igual
período.
Parágrafo primeiro - Neste caso o projeto será
desenvolvido com espécies arbóreas aprovadas pelo Orgdo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo segundo - Podendo as Areas ser utilizadas
durante o desenvolvimento do projeto por programas de educação ambiental.
Art. 7° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através
do órgãos competentes:
I) a aprovação dos projetos apresentados;
II) a fiscalização da execução do projeto e do cumprimento do convênio estabelecido;
Art. 8° — Os projetos apresentados e aprovados deverão
ter inicio no prazo de 06 (seis) meses da assinatura do convênio.
Parágrafo único — Os convênios cujos projetos
aprovados não se iniciarem num prazo de 12 (doze) meses serão revogados.
Art. 9° - 0 Programa Jardineiro da Cidade opera-se sem
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
Art. 10 - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante
a responsabilidade:
I) pela execução dos projetos apresentados com verba pessoal e materiais próprios;
II) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto
apresentado;
III) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso das pragas públicas,
jardins, canteiros, parques e Areas verdes, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
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SARANDI
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Art. 11 - As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a
participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da Area
que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção
de sementes e mudas de Arvores.
Art. 12 - A entidade ou pessoa jurídica participante do
Programa ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada,.unla
ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo -
Municipal, bem como o objetivo do projeto, conforme modelo a ser estabslecido ..p4o
decreto regulamentador.
,LParágrafo único - O ônus com relação à el'AVOi-aad
colocação das placas sera de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios. --
estabelecidos pela legislação.
Art. 13 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade
civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de
publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no
convênio.
§ 10 - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo
publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem com outras que possam ser
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
§ 2° - Pela utilização e exploração dos meios de
publicidade e propaganda previstas no artigo 12 da presente Lei, ficam as entidades ou
empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para
publicidade estabelecidas na legislação vigente.
Art. 14 — Fica instituído o concurso anual Jardineiro da
Cidade.
Parágrafo primeiro - 0 concurso será realizado todos os
anos e objetiva a valorização dos projetos executados.
Parágrafo segundo — Serão eleitas as praças públicas,
jardins, canteiros, parques e Areas verdes mais bem cuidadas da cidade, valorizando e
incentivando o trabalho da comunidade na preservação do meio ambiente.
Art. 15 - O convênio de adoção em momento algum
deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos
nesta Lei, principalmente no que diz respeito A concessão de uso ou permissão de uso.
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Art. 16 - Esta Lei deverá ser regulamentada por
decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá,
entre outras medidas: •. _
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I) os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo rclgiltaLei;
II) a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 12;
III) na forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 12.
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Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação deita
Lei correrão por conta de verba própria do orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AL, 01 de junho de 2007
IDO FARIAS SPADA
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