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materia nº 1554/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaDispõe sobre o recebimento de valores remanescentes decorrentes da alienação de imóveis localizados na ampliação do 2º Parque Industrial.
native_id6355

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFE111-RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pcgov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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SARANDI 
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1654/ 07 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre o recebimento de 
valores remanescentes decorrentes da alienação 
de imóveis localizados na Ampliação do 2' 
Parque Industrial. 
A Um= Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a normatizar, através da presente, na forma de Anexo I 
desta Lei, a forma de recebimento dos valores devidos pelos compromissários 
compradores de imóveis localizados na ampliação do 2° Parque Industrial, 
lotes n° 119/120, da Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município. 
Art. 2' - Pela presente Lei e decorrente do 
acordo judicial pactuado nos autos de Desapropriação n° 307/88, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento dos valores 
devidos pelos adquirentes em até 80 (oitenta) vezes. 
Art. 3° - A adesão ao parcelamento implica por 
parte dos compromissários compradores em assumir as deduções, 
atualizações e forma de pagamento previstos no art. 3° da Lei Municipal n° 
1.209/2.005. 
Art. 4° - A adesão ao parcelamento será feita 
num período de até 30 dias (trinta) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 5° - Os compromissários compradores, no 
prazo estipulado no artigo anterior, serão notificados pelo Município para 
firmar o necessário termo aditivo. 
Art. 6° - O primeiro pagamento será feito no 
ato da assinatura do termo aditivo. 
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PREFEITRA DO MUNICtP10 DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pcgov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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SARANDI 
Art. 7° - No mesmo prazo estipulado para 
assinatura do termo, previsto no artigo 4
0
desta Lei, o adquirente poderá optar 
pelo pagamento integral do valor devido. 
Art. 8° - 0 não pagamento do valor integral 
devido ou a não assinatura do termo de parcelamento nos prazos previstos 
nesta Lei acarretará a cobrança da dívida pelos meios legais. 
Art. 9
0
- Será aplicado ao pagamento integral 
ou ao parcelamento, para correção da divida, os mesmos critérios e indices 
utilizados no acordo judicial que deu ensejo ao parcelamento do débito. 
Art. 10° - Fica o Poder Executivo autorizado 
ainda a reconhecer, nos termos da Lei Civil, a transferência de direitos 
eventualmente realizadas pelos compradores primitivos, desde que os novos 
adquirentes assumam os débitos remanescentes devidos ao Município. 
Art. 11° - Revogadas as disposiOes em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço M 25 de maio de 2007. 
A 0 FAR1AS SPADA 
Prefeito Municipal 

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