texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFE111-RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pcgov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
•• •
,1ÇV- . „I ;
•
11511k
SARANDI
Nifir
1654/ 07
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre o recebimento de
valores remanescentes decorrentes da alienação
de imóveis localizados na Ampliação do 2'
Parque Industrial.
A Um= Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a normatizar, através da presente, na forma de Anexo I
desta Lei, a forma de recebimento dos valores devidos pelos compromissários
compradores de imóveis localizados na ampliação do 2° Parque Industrial,
lotes n° 119/120, da Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município.
Art. 2' - Pela presente Lei e decorrente do
acordo judicial pactuado nos autos de Desapropriação n° 307/88, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento dos valores
devidos pelos adquirentes em até 80 (oitenta) vezes.
Art. 3° - A adesão ao parcelamento implica por
parte dos compromissários compradores em assumir as deduções,
atualizações e forma de pagamento previstos no art. 3° da Lei Municipal n°
1.209/2.005.
Art. 4° - A adesão ao parcelamento será feita
num período de até 30 dias (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 5° - Os compromissários compradores, no
prazo estipulado no artigo anterior, serão notificados pelo Município para
firmar o necessário termo aditivo.
Art. 6° - O primeiro pagamento será feito no
ato da assinatura do termo aditivo.
RETIR ADO OF, PAUTA
p,,N1 e5 4C c..D.,/
••f 14FIcLIPS4.4
`lc*
z
"5 g
b•,-*/
Do
,
4
41-7
PREFEITRA DO MUNICtP10 DE SARANDI
Site: www.sarandi.pcgov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Afft
SARANDI
Art. 7° - No mesmo prazo estipulado para
assinatura do termo, previsto no artigo 4
0
desta Lei, o adquirente poderá optar
pelo pagamento integral do valor devido.
Art. 8° - 0 não pagamento do valor integral
devido ou a não assinatura do termo de parcelamento nos prazos previstos
nesta Lei acarretará a cobrança da dívida pelos meios legais.
Art. 9
0
- Será aplicado ao pagamento integral
ou ao parcelamento, para correção da divida, os mesmos critérios e indices
utilizados no acordo judicial que deu ensejo ao parcelamento do débito.
Art. 10° - Fica o Poder Executivo autorizado
ainda a reconhecer, nos termos da Lei Civil, a transferência de direitos
eventualmente realizadas pelos compradores primitivos, desde que os novos
adquirentes assumam os débitos remanescentes devidos ao Município.
Art. 11° - Revogadas as disposiOes em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço M 25 de maio de 2007.
A 0 FAR1AS SPADA
Prefeito Municipal
open original →