br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1553/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos, secretários municipais e superintendentes, e dá outras providências.
native_id6356

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFERIA DO ME\ ICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
own tfP 4.6 
rigtj-t f
viiiNGYVStis) t hit
(--) 
• 
PROJETO DE LEI N° 15 3 / 0'7 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder a Recomposição aos subsídios 
dos ocupantes de Cargos Eletivos, Secretários 
Municipais e Superintendentes, e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parotid, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder a titulo de recomposição aos ocupantes de Cargos Eletivos, 
Secretários Municipais e Superintendentes, o percentual de 3,44 (três virgula quarenta e 
quatro por cento), sobre os subsídios do mês de maio de 2007. 
§ 10- 0 percentual concedido é referente a 
recomposição da perda inflacionária quando no período de 01 de maio de 2006 à 30 de 
abril de 2007, será utilizado o índice do INPC. 
§ 2°- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por 
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 1386/2007, de 22/05/2007, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PA / Ili6 „i IIP. AL 25 de maio de 2007 
OF
APARE I
re eito 
0 FARIAS SPADA 
icipal 

open original →