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PREFERIA DO ME\ ICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 15 3 / 0'7
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder a Recomposição aos subsídios
dos ocupantes de Cargos Eletivos, Secretários
Municipais e Superintendentes, e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parotid, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a titulo de recomposição aos ocupantes de Cargos Eletivos,
Secretários Municipais e Superintendentes, o percentual de 3,44 (três virgula quarenta e
quatro por cento), sobre os subsídios do mês de maio de 2007.
§ 10- 0 percentual concedido é referente a
recomposição da perda inflacionária quando no período de 01 de maio de 2006 à 30 de
abril de 2007, será utilizado o índice do INPC.
§ 2°- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n° 1386/2007, de 22/05/2007, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PA / Ili6 „i IIP. AL 25 de maio de 2007
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