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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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() I 4 117/
Site: www.earandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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PROJETO DE LEI IV' 1 5 5 1 / 07
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n°
913/2.001 de 10/04/2.001, e dá outras providencias.
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/' Art. 10 - 0 § 10 do artigo 5° da Lei Municipal n°
913/01, de 10 de abril de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
§ 1°- Em caso de moratória decorrente do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituído sob a forma de auto
lançamento, cada parcela não sera inferior a R$ 30,00 (trinta reais), e em
relação aos demais tributos, a parcela não sell inferior a R$ 15,00 (quinze
reais) quando se tratar de pessoa fisica, e R$ 30,00 (trinta reais) no caso de
pessoa jurídica".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario,
em especial as contidas na Lei Municipal n° 913/2.001.
Paço Municipal, 23 de maio de 2007.
AP à t IDO FARIAS SPADA
eito Municipal
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