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materia nº 1551/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 913/2001, de 10/04/2001, e dá outras providências.
native_id6358

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ei 1100
() I 4 117/ 
Site: www.earandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná 
PROJETO DE LEI IV' 1 5 5 1 / 07 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
913/2.001 de 10/04/2.001, e dá outras providencias. 
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V I‘:411 
/' Art. 10 - 0 § 10 do artigo 5° da Lei Municipal n° 
913/01, de 10 de abril de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
§ 1°- Em caso de moratória decorrente do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituído sob a forma de auto 
lançamento, cada parcela não sera inferior a R$ 30,00 (trinta reais), e em 
relação aos demais tributos, a parcela não sell inferior a R$ 15,00 (quinze 
reais) quando se tratar de pessoa fisica, e R$ 30,00 (trinta reais) no caso de 
pessoa jurídica". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario, 
em especial as contidas na Lei Municipal n° 913/2.001. 
Paço Municipal, 23 de maio de 2007. 
AP à t IDO FARIAS SPADA 
eito Municipal 

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