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materia nº 1549/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
native_id6360

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: WWW. sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná 
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• 
1549/ 07 
PROJETO DE LEI N° 
SARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal conceder reajuste de vencimentos aos 
Servidores Públicos Municipais, e dá outras 
providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder a titulo de revisão geral anual aos servidores municipais, um reajuste 
salarial de 3,44% (três virgula quarenta e quatro por cento), sobre os vencimentos, nos 
quadros de efetivos, comissionados, contratados, estagiários, inativos e pensionistas do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 1°. 0 percentual ora concedido é referente a 
reposição da perda inflacionaria apurado no período de 1° de maio de 2.006 6. 30 de abril 
de 2.007, que neste ano excepcionalmente será utilizado o índice do INPC. 
§ 20. 0 reajuste previsto no presente artigo terá como 
base os vencimentos básicos devidos no mês de março de 2.007 e passa a vigorar a partir 
de 1° de maio de 2.007. 
§ 3°.0 reajuste previsto no presente artigo sera 
extensivo as Autarquias Municipais. 
§ 4°. Fica assegurado aos agentes politicos o reajuste 
autorizado no caput deste artigo. 
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçdes em contrario. 
j 0 5 io &Let 
DE GABINETE 
AL, 17 de maio de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
Pref unicipal 

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