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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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1549/ 07
PROJETO DE LEI N°
SARANDI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal conceder reajuste de vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a titulo de revisão geral anual aos servidores municipais, um reajuste
salarial de 3,44% (três virgula quarenta e quatro por cento), sobre os vencimentos, nos
quadros de efetivos, comissionados, contratados, estagiários, inativos e pensionistas do
Poder Executivo Municipal.
§ 1°. 0 percentual ora concedido é referente a
reposição da perda inflacionaria apurado no período de 1° de maio de 2.006 6. 30 de abril
de 2.007, que neste ano excepcionalmente será utilizado o índice do INPC.
§ 20. 0 reajuste previsto no presente artigo terá como
base os vencimentos básicos devidos no mês de março de 2.007 e passa a vigorar a partir
de 1° de maio de 2.007.
§ 3°.0 reajuste previsto no presente artigo sera
extensivo as Autarquias Municipais.
§ 4°. Fica assegurado aos agentes politicos o reajuste
autorizado no caput deste artigo.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçdes em contrario.
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DE GABINETE
AL, 17 de maio de 2007.
CIDO FARIAS SPADA
Pref unicipal
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