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materia nº 1548/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6361

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1 5 4 8 / 07 
PROJETO DE LEI TV / 2007 
Alt& 
SARANDI 
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito adicional especial suplementar, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial suplementar no valor 
de R$. 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária 
abaixo definidas.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08.00 Secretaria Mun. Educação, Cultura, Esporte e I azer
08.06 Educação Básica — Fundeb 
12.365.0042.2029 Manutenção do Ensino Infantil — 60% 
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1101 510.000,00 
3191130000 Obrigações Patronais 1101 50.000,00 
Total 560.000,00 
Art. 2' - Como recursos para cobertura do crédito previsto no 
artigo 1° no valor de R$- 560.000,00 (Quinhentos sessenta mil reais), sera coberto por 
cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
08.00 Secretaria Mun Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
08.06 Educação Básica — Fundeb 
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental — 60% 
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1101 560.000,00 
Total 560.000,00 
Art. 3° - Esta alteração orçamentária faz-se necessários devido a 
implantação do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação, atendendo a Emenda Constitucional n° 53 de 19 de 
- hinando com a Medida Provisória n° 339 de 28 de Dezembro de 2006. 
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
AL, 14 de Maio de 2007. 
APA DO FARIAS SPADA 
eito Municipal 

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