texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
1 5 4 8 / 07
PROJETO DE LEI TV / 2007
Alt&
SARANDI
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial suplementar, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial suplementar no valor
de R$. 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária
abaixo definidas.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Mun. Educação, Cultura, Esporte e I azer
08.06 Educação Básica — Fundeb
12.365.0042.2029 Manutenção do Ensino Infantil — 60%
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1101 510.000,00
3191130000 Obrigações Patronais 1101 50.000,00
Total 560.000,00
Art. 2' - Como recursos para cobertura do crédito previsto no
artigo 1° no valor de R$- 560.000,00 (Quinhentos sessenta mil reais), sera coberto por
cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Mun Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08.06 Educação Básica — Fundeb
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental — 60%
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1101 560.000,00
Total 560.000,00
Art. 3° - Esta alteração orçamentária faz-se necessários devido a
implantação do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, atendendo a Emenda Constitucional n° 53 de 19 de
- hinando com a Medida Provisória n° 339 de 28 de Dezembro de 2006.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
AL, 14 de Maio de 2007.
APA DO FARIAS SPADA
eito Municipal
open original →