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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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~610 ES ) Aorr o,.
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1547/ ta
PROJETO DE LEI IN° / 2007
AIM
SARANDI
NW'
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar adaptações, tendo em vista a
obrigatoriedade da implantação do FUNDEB, no
exercício financeiro de 2007
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar a substituição do termo "FUNDEF" para "FUNDEB", nos projetos
atividades, inclusive nas respectivas fontes constantes do Orçamento Geral do Município
para 2007 da Lei 1.344/2006.
Art. 2° - Ficam alteradas as Unidades Orçamentárias
08.006 Ensino Fundamental — Fundef — que passará a vigorar com a seguinte denominação
08.006 Educação Básica — Fundeb da Lei 1.344/2006.
Art. 3° - Fica alterado o Anexo I Prioridades e Metas a
serem observados na Elaboração do Orçamento Fiscal para 2007 da Lei 1.313/2006 que
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2007 na Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Item 06 Gerenciar o Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — Item 11 Construir, reformar e
ampliar unidades de educação infantil e fundamental que passarão a vigorar: Item 06
Gerenciar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB — Item 11 Construir, reformar e
ampliar unidades de educação básica.
Art. 4° - As demais alterações necessárias para
implantação do FUNDEB, serão consideradas nos anexos do P.P.A — Plano Plurianual e da
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor, retroagindo a 10 de
Janeiro de 2007, devido à implantação do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
atendendo a Emenda Constitucional n° 53 de 19 de Dezembro de 2006 combinando com a
Medida Provisória n° 339 de 28 de Dezembro de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
PA AL, 14 de Maio de 2007.
APARECNIO FARIAS SPADA
o Municipal
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