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materia nº 1547/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar adaptações, tendo em vista a obrigatoriedade da implantação do FUNDEB, no exercício financeiro de 2007.
native_id6362

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
~610 ES ) Aorr o,. 
• 
1547/ ta 
PROJETO DE LEI IN° / 2007 
AIM 
SARANDI 
NW' 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar adaptações, tendo em vista a 
obrigatoriedade da implantação do FUNDEB, no 
exercício financeiro de 2007 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar a substituição do termo "FUNDEF" para "FUNDEB", nos projetos 
atividades, inclusive nas respectivas fontes constantes do Orçamento Geral do Município 
para 2007 da Lei 1.344/2006. 
Art. 2° - Ficam alteradas as Unidades Orçamentárias 
08.006 Ensino Fundamental — Fundef — que passará a vigorar com a seguinte denominação 
08.006 Educação Básica — Fundeb da Lei 1.344/2006. 
Art. 3° - Fica alterado o Anexo I Prioridades e Metas a 
serem observados na Elaboração do Orçamento Fiscal para 2007 da Lei 1.313/2006 que 
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2007 na Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Item 06 Gerenciar o Fundo de Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — Item 11 Construir, reformar e 
ampliar unidades de educação infantil e fundamental que passarão a vigorar: Item 06 
Gerenciar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB — Item 11 Construir, reformar e 
ampliar unidades de educação básica. 
Art. 4° - As demais alterações necessárias para 
implantação do FUNDEB, serão consideradas nos anexos do P.P.A — Plano Plurianual e da 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor, retroagindo a 10 de 
Janeiro de 2007, devido à implantação do FUNDEB — Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, 
atendendo a Emenda Constitucional n° 53 de 19 de Dezembro de 2006 combinando com a 
Medida Provisória n° 339 de 28 de Dezembro de 2006, revogadas as disposições em 
contrário. 
PA AL, 14 de Maio de 2007. 
APARECNIO FARIAS SPADA 
o Municipal 
‘41FcLIP4S7
z 
V4)40o1:01/ "'P
1 

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