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materia nº 1538/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id6371

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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Aft& 
SARANDI 
PROJETO DE LEI 1 5 3 8 0 7 
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na 
Águas de Sarandi - Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental na forma que especifica e 
dá outras providências: 
A Camara Municipal do Sarandi, estado 
do Paraná aprovou e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um 
crédito adicional especial no valor de R$. 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a 
inclusão na dotação orçamentária abaixo definida: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
13.00 Águas de Sarandi — Serviço Munic_ de Saneamento Ambiental 
13.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0010.2001 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro —_Pessoa Jurídica 2076 200.000,00 
Total 200.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito previsto no Art 
1°, será cancelada parcialmente a seguinte dotação: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
13.00 Águas de Sarandi — Serviço Munic. de Saneamento Ambiental 
13.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0010.2001 Manutenção dos Serviços Administrativos 
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 2076 200.000,00 
Total 200.000,00 
publicação, revogadas as disposições e 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
ICIPAL, 07 de maio de 2007. 
CIDO FARIAS SPADA 
P efeito Municipal 

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