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materia nº 1537/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e dá outras providências.
native_id6372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná 
kihviovo0 t*±,L,J )2°J
.1rejl 
• 
' 37/ 07 
111Drt 11-"T'rt NTO 
2:1%...st/1...,1 V 1.4111./1 11 
PlAtV1 
L1.11.1 I 
Sútnula: Dispeie sobre ‘`.1:3 Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e di outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado ties
Parand, aprovou e c.u, 13 A REMO FADIAS 
CD Ail A 13,-.C.;+,-. 
.1 1 1,1114111‘ ,11../,41, 
!Yu15',+a ai 
1111%.,
Municipal. 
ri a autoria do Poder Executr.fo 
i_AlapvaiNA_A.,3 1 1 r
I fin ran iiiicti 
/Aka 1° - Orçamento do Município de Saramli, 
relativo nrs exercício de 2008, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da none, ant lei, ern cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, Complementar n.° 101, de ozt (4,e, rnaio de 2000 e art. 109, da 
Orwinica do Mainicípic), fies nraan tianti es ' 
Municipal, 
,eNrin .rs.onrscal .*1,n•rnrvno or,ninie• pvaavul •Aivct.t5va swuta, 
Trit.1.1-13,4.1 An 1\ /111/1;e4TVirl• 
111./...1La41 114 %IV 1•1‘41411V1F1M, 
especificadas no anexo rrscsi-n c, nil in ;rstc.n.rn c.v4,1 I ai 
111‘ ,114.3 Ill I...51(4 ....,314L 
I - as metas e prioridades da Administração Pablica 
II a organização e as estraturas dos orçamentos; 
III as diretrizes para elaboração dos orçamentos; 
IV - as disposições relativas its despesas do Município 
V n c, Al. ,NoinA.aq 1-•Ina n l-tarnnA.0 T join ft￾ers
1-1
Cla aly , a ,611.I..,1(4y1..".,3 11(4 1-ivgak-71 •4•-r 
- outras disposições gerais. 
CAPITUTurs 
ijn as iMetas e fri odades An A rirrs;vs;o+va
lllllll a LI ^P'^ vat./ Municipal 
A of 2° - LA'S MetaS para 
as quais terão procedência na 
ti •-• chxdar,inir, A. 2008 são as 
constituindo, toda VIU, ti-ill liii I 
Parágrafo Único: Constitui prioridades do governo 
municipal, a continuidade das ações que visem: 
ex A. rnn,lrres t tin T pie. 1011Q rsArs pc. 
CLI%-",CLVCLL., %.1%.• I.A.4.11 al -la Litt I -AA 4 , 1 Ia Ut,Lo lJ I1CLV 
O r.ri-srvi-nrvIon'art ri.vrs.va u. 1.../511411114y1.1,/ tino ..Zl.3p.soUO. 
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nas areas 
— o atendimento as necessidades básicas 
educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, 
esporte, lazer, habitação, cultura, segurança no transito e atenção a criança, 
aos portadore.s de necessidades especiais, aos ido.sos e familia; 
11 — mudança do perfil econômico 
através do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de 
riztnAn 
aquecimento 
At, 
1%.41,..att Vl/ comércio; 
III — medidas de luuuCiluzAtyau 
411ft 
SARANDI 
NU' 
fio rtrum ,1 or. :Ir. 
.a p..JJa1ayLflJ 
saneamento, 
adolescentes, 
do Município,
trabalho CI 
An máquina 
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço 
FULL/11VV. 
CAPÍTULO Ii 
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos 
,Atrt. :30 - 0 Projete, de Lei Orçamentaria iAulual clue 
Poder Executivo encaminhard ao Poder cumprindo o prazo prev'isto no artigo 
A00 Disposições Gerais e Transitórias da Lei Organica sera 1'1 %./ 17 An n+r, 
UV CAW 
rrvrnrtrse+r, A.• %.,%J111F%J.3%%J t4'. 
I me.,nsagem de Lei; 
II — quadro descritivo 
4-ntknin An all Ano (4, - An \ car ti-sc,
LUIJLiU uct LVtJll.R,atJ U)J 1.4111111Va J ku%....3) CLI1Va, 
III resumo 
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos; 
Canil In CI CS 
.7" nna,n 
V — CLI1V/W 
as categorias econ6micas; 
••• • 
.11- -cue wrver •10 rvnnrni noQ• SJ(.11.S.c8.../1114.3 
!Sarni 
5%.,1 ai fi o 
UCA. 
An Legislação da receita, nes•v, 
%A./111 
despesa para 2008 e quadro 
I — Demonstrativo da receita e despesa, 
nvitax,f, IT C411VAV 11. 
anexo 
programas, subprogramas por projeto e atividade; 
INTflerr ,1111.]C, funções, F.v 5 .1.1.111l4k3 
VII anexo 
fl no ,71,-• 
,uyvvi ivcayuy s.. n 
.L :!gu do as 
NTH — Demonstrativo 
VIII DeMOnstrati •;o 
011111-VrACYrrItly1C, fs^111erVC11,1CS CS l./51 .1. 44.3, %WW1...V.1.V vínculo 
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função; 
1Y ...A.11111-1(41 ----- a ti —V o VLILI —+- e a proposta org ,amentaria e
r • 
anexo de metas fiscais. 
cayuv 
ri n 
uC auui.,
1'1 I A et 
tin 
VG. 
%J 
ela 4innao 
tAL Lunyt"..a 7
despesa 
com os recursos; 
Art. 4° = As unidades orçamentarias, quando da 
de suas propostas, deverão atender a. estrutura organizacional vigente e, 
compreenderá todos os Órgãos da administração &eta e indireta. 
Ciki3iTULO III 
Das Diretrizes para 
Orçamentos 
a Execuedo doc.; 
041C PA 
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;T` FLS z 7.• 
1f) A09 z 
0 DO 1;161. 
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AdithL 
SARANDI 
N1W 
Art. 5° - 1.N4o projeto de 1,,ei Orçamentária Anual, as 
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2007. 
Art. 60 - A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da Lei Orçamentaria de 2008, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o pfincípio da publicidacle e permitindo-se o 
amplo twesso da sociedacie a, todas as informações relati‘,Tas a cada dessas etapas, bern 
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que 
;n4-nrn-n n 4,re -A n ant n I 
F
L *....3%-,1111..,
Art. 7° - O Orçamento Anual do Município, abrangerá 
'as administrações &eta c indireta, assim discriminados: 
A a nor no An te -LArs n n A Inn; n+rn •-• 
LI\ nyil...,,Jttp3 1./11CL a CLU1111111all CLyCAV 
I — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as 
pública, incluindo a indireta; 
11 Orçamento de seguridade nele incluindo a 
saúde, assistência e a previdência 
Art. 8' - É obrigatória a inclusão, no orçamento das 
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de 
precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2007, data em que terão atualizados 
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. 
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de 
precatórios judiciais correrão corita e dotações consignadas para c.sta finalidade. 
Parágrafo Segurido: Os recursos alocaclos no projeto de 
lei orçamentaria com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para 
abertura de créditos auluivual3 L.uni outras finalidades.
Art. 9
0
- As despesas corn Oiesapropriação de, irner,reis 
urbanos f;er'zio feitas com pre‘yrica e justa indeniza ,7ão dinheiro, conforme artigo 182, §
An r 
11C1. 1._13113LILL.a1yCL1/ 1 
Art, 10 Na programação da despesa não poderão ser 
incluídos projetos c,om a mesma finalidade em mais de, uma unidade orçamentária. 
Aft-. 11 — Os serviços —.., 
fi. consultoria somente serão 
contratados para .—.,—,a,, ‘,..,n‘,...,Laytav de atividades que comprovadamente não possam ser 
desempenhadas por f3ersvidores da administração púb,lica municipal, por impossibilidade 
moinentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato. 
autorização 
entidades privadas sem fims 111 rent;
preencham as seguintes condições: 
T n+;Irn 
la1,51.3111.11 vu., 
A 
11 L. 
1 ('i mi inn nari F,,,Leia mediante pré‘ia 
conceder ajuda financeira a 41:itille, c 1 e., "subvençõe.s sociais" a 
A u‘, n+ 7. rifo Ann 
CALI V IlLCL11/..,a 
fi n natureza 
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SARANDI 
NEW 
• A untendi I - sejam .e riiento uno pnblico, .Ae .irorma 
gratuita, nas dreas de assistência social, sande ou educação, que estejam registradas no 
Conselho NIunicipal respecti;,•o c
tile., each drea; 
II - que se acha em dia quanto ao pagamento 
tributos devidos ao ente transferidor. 
de "subvenç.,•:.5es sociais", a . 
declaração de f.ancionamento regular de no -'-imo de :2 1 (doze) 
exercício de 2007 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato 
tia 
de sua ri ir
Pard,grafo Prirne.iro Pi ira habilitar-se ao recebimento 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
meses, er a Ines 
¡IL./ 
Parágrafo ca,-...unAa A s rn Ann 
OVE, 11V V11L1UCLU.V3 Fi v CLILICLJ 
1.a.sail,;nAnr. at.:d 
VV11V11VICLV.3 termos deste artigo, prestarão contas dos recursos
executi‘vo até •In ff,4„1-a\ dias rmAr r es 
CLFV.3 encerramento LAV programa %JCLconclusão 
ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação A'z' VV11L___ —*as pendente. 
earl ire AO tli 'ltd 71 -• 
1 '1,V1.41 CV 
Art
L-1.1 L. 
da obra, 
13 - As entidades till V CLUCL3 L/V11V1.1 1 as VV111 
a. qualquer titulo sub,roeter-,se-ão fis.calização do poder e. nail com 
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e ^b;-+"v-- —para croi- receberam os 
recursos. 
At. 14 - É vedada a publicação da receita derivada da 
alienaçáo de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de 
despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes de previdência social, geral e 
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A li 1 5 Vt, 
c A ionrinrars Car innlniAnc , m i nrnonoprnqirin / t \ CAM 0%,1 1111.111.41‘.1AJ 11C4 til yca111,11Lua lu 
anual, neAtos projetos, após adequadamente atendidos os ern andamento e contemplados as 
Eta'', n A. despesas conservação
Lk aorsrvflonis:11;d0,4a Vior.n1 
.r *Ill 1 1JCLIJ 1 1 1 C.1%.4%., I 10VC11. 
in-ele‘v2,nte em 
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 
8.666/93. 
Art 17 _ A lei orçamentária 
ti a nn+rttv,, in 
UL./ Fula 1111VaL1V plAULIVM, em observância ao art. 45, da Lei de 
i`krt.. 16 São consideradas despesas de, caniter 
nrwif: -./ -rrtiAarla ' , rays ag'2 0 tin nrt 1 A An r 101 r ai fre Paorinnookiittlotia 
tnIVLIVV VV1•1 U.1 L. %Au. L., I, %.1 i."./11.31.41.1111%.11.1 
/I ti nia, "0 
UU 1_,V1 11 
conterá reserva de 
contingência em montante equivalente a, no mínimo 1% (um tvvr 
Fv. r.atitrs) receita corrente 
líquida. 
Parágrafo Unico - A reserva de contingência, destina￾se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 18 Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato 
proprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, "-"ção de empenho e 
movim A. enta9:.•lo financeira. A despesa sera programada acordo com as seguintes 
nr; art rio rloo • 
Fl 
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Lk r , ',Ill nnn;n;n• P‘..Saucti •divaiguS at.n.dcita, 
Aft& 
SARANDI 
= e'' °t adr^;nistrativo e, operacional, inclusive 
IT - pagamento de amortização e encargos da divida; 
III - contrapartida das operações de crédito. 
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as 
primidades elencadas acima, poderlics, ser prog,ramados recurso,s para. atender nos,Tos 
investimentos. 
Paragrafo Segundo — No caso de estabelecimento da 
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam 
limitados olor .s de forma proporciorial its reduções efetivadas, conforme i^krt. 9°, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
SEÇÃO I 
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal 
,A.11. COnStard da proposta orçamentiria o produto 
rino rsrsen-nnAno Actoi-irtnnao .,nnnifinn no nri-s;cs+0
%Act., vi..”....“A\n...3 %AA.. ,./1‘4.11L%../, com 114.-$.31.111CI VAL vinculada CA, . 
Art. 20 — Somente poderão ser incluidas no projeto de 
lei orçamentaria receitas relativas às operações de credito contratadas ou aprovadas ate 31 
tia 
LI Lt 
nrn-se+r, ria In01 / . 
Parágrafo único — A contratação de operações de 
crédito em cada exercicio fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser 
utilizada somente para despesas com investimentos. 
Art. '21 — As operações de credit° por antecipação da 
receita orçamentaria destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o 
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de 
crédito e, no ccAr rs+.:71Q• caA11%.,1%./11C/1111,0”L%-. Cta ove,l4111tAdo. 
I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo 
dia do início do exercício, 10 (dez) de janeiro; 
II = deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos 
-irs/...;/-lcarstran n+A /-1;n 10 !An-A '1. /-ln-scsmisr•-• /-1/, nneln n•s•-•.• 11.R.olL11,11 %./J, U.ILL 1 kl/A.,/..1 LIA,L.,.../1111/1U CLI1V, 
III - as operações de credit° por antecipação da receita 
o,rçamentária A 1? Ç proibidas enquanto existir operação anterior da mesrna 
natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. 
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros 
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas 
U. taxa basica financeir a, 01.1 a que ‘,7;ier a esta filibstituir. 
Entende-se ni-vryv, ricsorteson frs-1,11 nrtrn rs.cenni •-• 
VvaxiV V‘.., J1J..ok3C1. pavavtll.1, 
somatório dos gastos da administração direta e indireta corn os ativos, inativos e 
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer 
espécies remuneratorias, tais como, vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsidios, 
proventos de aposentadoria, adicionais, gratificação, horas extras e vantagens pessoais de 
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente Os nu 01 nu, ar nuntlitreza, bca-in c.o.L-uva 
A. nra,,Atnnn katLiuctu‘wa LI., V 11../....11‘...,1CL. 
cbt-r,c.;.-; 
Ltd %..A...11 
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Aft& 
SARANDI 
NULY 
Art. 22 - As despesas corn juros no exercício de 2007, 
não poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício 
anterior, conforme art. '29, § Ar° da I ei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPITULO IV 
Das Despesas com Pessoal e Encargos 
Art ')'i 
. 
Parágrafo Primeiro Os valores dos contratos de 
que se referirem à substituição de servidores e empregados 
públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal". 
rn (10 vALtririrl 
F" ilJtit5 
distribuída: 
Executi‘,70. 
An, :4 An inctO-u‘..-vvia 
non 
Pardgrafo Segundo ,AL despesa total com pessoal, em 
VA.V......11, 4,1 6 n°4 •-• /V V.1%., "^' FV1 -+o ,/ \ do r-c-ito corr-nt- li-uida 9 , assim 
rci9 6°,10 (seis -or F pai Podeir Legislati‘vro; 
GAO/. 1",;•,.. 
z kvitiCilkAiLca ClUttliV r..,or cento) para Podcar 
Parágrafo Terceiro - Entende-se por receita corrente 
líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de serviços, transferência correntes e outras receitas correntes. 
Parágrafo Quarto - Durante o exercício de 2008 ficam 
autorizados reposições salariais aos servidores públicos municipais, desde que respeitados 
os limites financeiros e o disposto no artigo 21, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 24 - 0 executivo municipal, mediante lei 
autorizativa poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou 
aumentar a rernuneração dos sen,idores, conceder vantagens, pessoal aprovalo em 
concurso publico em caráter temporário na forma da lei, observados os "-ii-es e as r,t 
VIA 
regras A. I .; 1(11 A. OA /04 /101-1/1 
V..._,V1111/1%...111VIILCLI 1 k./ 1 1.1‘. - 17 L 
Parágrafo - 
es
recursos para despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos 
adicionais. 
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CAPÍTULO 
no 1' AltcarnnAcko ti a I ckrk; vinn7kri Trilsutária 1_,C1 / 1111,1 1.1.10/%. , 0 11 l_o \.,51.31CLVUAJ 
ZMI 
SARANDI 
NU' 
Art. 25 --• A Lei que conceda ou amplie incentivo, 
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após 
anulação de despesas em valor eq.:,alente, caso produzam impacto financeiro no mesmo 
exercicio. 
Art. 26 - Na estimativa das taxas pelo poder de policia 
e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respecti‘,7as despesas. 
Territorial Urbana de 'Mi -ii? c.v.; lryi ricto n• -•1,1, -, A. 
0,1U. U111 U......a.....A.J111A/ 
. . 
no 1 p1 IIIiFIfFUI para. "'"cagak F .rDa''InItO ' i rista. 
• r,nniarli tin iii,, cae run+ r, rick 
,..AJ11%,,,U.1%.1%.1 U.111 .../...., JVV1111.../ 
vencimento. 
,A.rt. 27 - Ir" ..,,°." sobre Propriedade Predial e 
U 20cY0 (‘,Tinte porcento) do impost° 
Parágrafo único - Para pagamerito parcelado serit 
ri not. IA— ti on en+„,, ;Ivirtesof rtriin nirsnol n+Cs n dn+a Ars 
/ 11111./V F 1 1111,1FU1, (ALA., U. Gil UM 
A 28 - A rereuricia dos ,n m ono apurados ric) artigo 27 
desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2008, nas respectivas rubricas 
ol çamentririas. 
n crawl ecsr7kri n +4111,, rick Fcsk 1.1 111.1.11,0 %AA.,
de contas. 
/ -1 • TVF,T, T ri t's t TI 
t....1-kr I ULU VI 
Das Disposições N-1‘, /(11.3 
Ar t L. '29 - Os recursos liberados pelo Poder Executi‘,7o, 
adiantamento em nome do servidor, com posterior prestaçdo 
Art. 30 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
Ada, ran.; ear chi nisrirnrin n pawl 1%.4 • • 1 
\IA, V %al U. a‘fl •-•14.1.U1J1 (LULL p•-•1“ 
Art. 31 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade 
do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e 
ou conclusão. 
AO* tifle tiA 32 - SãOs v,.,-dados gthAniallaTio espesa 
;o0a,.... rick programação r. • F•.kk.k vkkr11.1.kkkkk.kk sem comprovada a suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentiiria. 
Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 
programa de ;incentry,o aos contribuintes que estrvmerem em dia com os pagamentos de 
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis. 
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Aft& 
SARANDI 
Art. 34 - O Poder Executivo deverá desenvolver 
sistema g(m-encial de apropriação de ti net com objetivo de demonstrar o custo de cada 
açao orçamentaria. 
Art. 35 - E vedado ao titular do Poder Legislativo e 
Executivo, seus órados e fundos, nos Últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair 
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de 
caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
ikrt. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o 
exercício de 2008, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do 
total da despe.sa constante do orçamento, pant suprir as dotações que ref;ultem 
insuficientes. 
37 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de 
setembro do corrente ano o Projeto de Lei do Orçame,nto Programa a Camara e 
o apreciara e devolvera até o encerramento da sessão legislativa. 
Art 14 
jilt. e o projet,..,^ Lei Orçam,-ntarria não 
for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a progamac,:ão dele 
constante poderá ser executada em cada mês, até o li to de 1/12 (um doze avos) do total 
A A remetida a Camara Municipal, n ton'An .rnrrno An Ars 
vuuu ‘.......Lczyuu, nu vi proposta orçamento
enquanto não se completar o ato sancionatário. 
*sr a gyro rv, on :4a n noto n+. ri a rversrsno+ns 
Fl 4)51,1.111(.1%0W 11.3141.1111Ad Fl l/FlJalLt 
Art. 39 - 0 'projeto de, lei orçamentaria poderd incluir a 
if`"." ^7•e° A 's 131""0 Di r;arua' '2006-2000
titia 
C1.111,Adl UNA./ S.1%.1 1C.L11 1. 1431 1 1 1 glal ,
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1,‘,1111C1111 .1%.4.V h ei
- Os recursos provenientes de convénios, 
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de 
nnnt2s. 
r4.11,11:inon;it, 
F411J114.4./WW. 
Art 
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Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
-t. 42 - Revogam-se as disposições em contraria 
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