PREFEITERA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná
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111Drt 11-"T'rt NTO
2:1%...st/1...,1 V 1.4111./1 11
PlAtV1
L1.11.1 I
Sútnula: Dispeie sobre ‘`.1:3 Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e di outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado ties
Parand, aprovou e c.u, 13 A REMO FADIAS
CD Ail A 13,-.C.;+,-.
.1 1 1,1114111‘ ,11../,41,
!Yu15',+a ai
1111%.,
Municipal.
ri a autoria do Poder Executr.fo
i_AlapvaiNA_A.,3 1 1 r
I fin ran iiiicti
/Aka 1° - Orçamento do Município de Saramli,
relativo nrs exercício de 2008, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da none, ant lei, ern cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, Complementar n.° 101, de ozt (4,e, rnaio de 2000 e art. 109, da
Orwinica do Mainicípic), fies nraan tianti es '
Municipal,
,eNrin .rs.onrscal .*1,n•rnrvno or,ninie• pvaavul •Aivct.t5va swuta,
Trit.1.1-13,4.1 An 1\ /111/1;e4TVirl•
111./...1La41 114 %IV 1•1‘41411V1F1M,
especificadas no anexo rrscsi-n c, nil in ;rstc.n.rn c.v4,1 I ai
111‘ ,114.3 Ill I...51(4 ....,314L
I - as metas e prioridades da Administração Pablica
II a organização e as estraturas dos orçamentos;
III as diretrizes para elaboração dos orçamentos;
IV - as disposições relativas its despesas do Município
V n c, Al. ,NoinA.aq 1-•Ina n l-tarnnA.0 T join fters
1-1
Cla aly , a ,611.I..,1(4y1..".,3 11(4 1-ivgak-71 •4•-r
- outras disposições gerais.
CAPITUTurs
ijn as iMetas e fri odades An A rirrs;vs;o+va
lllllll a LI ^P'^ vat./ Municipal
A of 2° - LA'S MetaS para
as quais terão procedência na
ti •-• chxdar,inir, A. 2008 são as
constituindo, toda VIU, ti-ill liii I
Parágrafo Único: Constitui prioridades do governo
municipal, a continuidade das ações que visem:
ex A. rnn,lrres t tin T pie. 1011Q rsArs pc.
CLI%-",CLVCLL., %.1%.• I.A.4.11 al -la Litt I -AA 4 , 1 Ia Ut,Lo lJ I1CLV
O r.ri-srvi-nrvIon'art ri.vrs.va u. 1.../511411114y1.1,/ tino ..Zl.3p.soUO.
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nas areas
— o atendimento as necessidades básicas
educação, urbanismo, infra-estrutura urbana,
esporte, lazer, habitação, cultura, segurança no transito e atenção a criança,
aos portadore.s de necessidades especiais, aos ido.sos e familia;
11 — mudança do perfil econômico
através do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de
riztnAn
aquecimento
At,
1%.41,..att Vl/ comércio;
III — medidas de luuuCiluzAtyau
411ft
SARANDI
NU'
fio rtrum ,1 or. :Ir.
.a p..JJa1ayLflJ
saneamento,
adolescentes,
do Município,
trabalho CI
An máquina
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço
FULL/11VV.
CAPÍTULO Ii
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
,Atrt. :30 - 0 Projete, de Lei Orçamentaria iAulual clue
Poder Executivo encaminhard ao Poder cumprindo o prazo prev'isto no artigo
A00 Disposições Gerais e Transitórias da Lei Organica sera 1'1 %./ 17 An n+r,
UV CAW
rrvrnrtrse+r, A.• %.,%J111F%J.3%%J t4'.
I me.,nsagem de Lei;
II — quadro descritivo
4-ntknin An all Ano (4, - An \ car ti-sc,
LUIJLiU uct LVtJll.R,atJ U)J 1.4111111Va J ku%....3) CLI1Va,
III resumo
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos;
Canil In CI CS
.7" nna,n
V — CLI1V/W
as categorias econ6micas;
••• •
.11- -cue wrver •10 rvnnrni noQ• SJ(.11.S.c8.../1114.3
!Sarni
5%.,1 ai fi o
UCA.
An Legislação da receita, nes•v,
%A./111
despesa para 2008 e quadro
I — Demonstrativo da receita e despesa,
nvitax,f, IT C411VAV 11.
anexo
programas, subprogramas por projeto e atividade;
INTflerr ,1111.]C, funções, F.v 5 .1.1.111l4k3
VII anexo
fl no ,71,-•
,uyvvi ivcayuy s.. n
.L :!gu do as
NTH — Demonstrativo
VIII DeMOnstrati •;o
011111-VrACYrrItly1C, fs^111erVC11,1CS CS l./51 .1. 44.3, %WW1...V.1.V vínculo
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função;
1Y ...A.11111-1(41 ----- a ti —V o VLILI —+- e a proposta org ,amentaria e
r •
anexo de metas fiscais.
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uC auui.,
1'1 I A et
tin
VG.
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ela 4innao
tAL Lunyt"..a 7
despesa
com os recursos;
Art. 4° = As unidades orçamentarias, quando da
de suas propostas, deverão atender a. estrutura organizacional vigente e,
compreenderá todos os Órgãos da administração &eta e indireta.
Ciki3iTULO III
Das Diretrizes para
Orçamentos
a Execuedo doc.;
041C PA
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;T` FLS z 7.•
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0 DO 1;161.
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SARANDI
N1W
Art. 5° - 1.N4o projeto de 1,,ei Orçamentária Anual, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2007.
Art. 60 - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentaria de 2008, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o pfincípio da publicidacle e permitindo-se o
amplo twesso da sociedacie a, todas as informações relati‘,Tas a cada dessas etapas, bern
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que
;n4-nrn-n n 4,re -A n ant n I
F
L *....3%-,1111..,
Art. 7° - O Orçamento Anual do Município, abrangerá
'as administrações &eta c indireta, assim discriminados:
A a nor no An te -LArs n n A Inn; n+rn •-•
LI\ nyil...,,Jttp3 1./11CL a CLU1111111all CLyCAV
I — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as
pública, incluindo a indireta;
11 Orçamento de seguridade nele incluindo a
saúde, assistência e a previdência
Art. 8' - É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2007, data em que terão atualizados
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão corita e dotações consignadas para c.sta finalidade.
Parágrafo Segurido: Os recursos alocaclos no projeto de
lei orçamentaria com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos auluivual3 L.uni outras finalidades.
Art. 9
0
- As despesas corn Oiesapropriação de, irner,reis
urbanos f;er'zio feitas com pre‘yrica e justa indeniza ,7ão dinheiro, conforme artigo 182, §
An r
11C1. 1._13113LILL.a1yCL1/ 1
Art, 10 Na programação da despesa não poderão ser
incluídos projetos c,om a mesma finalidade em mais de, uma unidade orçamentária.
Aft-. 11 — Os serviços —..,
fi. consultoria somente serão
contratados para .—.,—,a,, ‘,..,n‘,...,Laytav de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por f3ersvidores da administração púb,lica municipal, por impossibilidade
moinentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato.
autorização
entidades privadas sem fims 111 rent;
preencham as seguintes condições:
T n+;Irn
la1,51.3111.11 vu.,
A
11 L.
1 ('i mi inn nari F,,,Leia mediante pré‘ia
conceder ajuda financeira a 41:itille, c 1 e., "subvençõe.s sociais" a
A u‘, n+ 7. rifo Ann
CALI V IlLCL11/..,a
fi n natureza
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SARANDI
NEW
• A untendi I - sejam .e riiento uno pnblico, .Ae .irorma
gratuita, nas dreas de assistência social, sande ou educação, que estejam registradas no
Conselho NIunicipal respecti;,•o c
tile., each drea;
II - que se acha em dia quanto ao pagamento
tributos devidos ao ente transferidor.
de "subvenç.,•:.5es sociais", a .
declaração de f.ancionamento regular de no -'-imo de :2 1 (doze)
exercício de 2007 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato
tia
de sua ri ir
Pard,grafo Prirne.iro Pi ira habilitar-se ao recebimento
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
meses, er a Ines
¡IL./
Parágrafo ca,-...unAa A s rn Ann
OVE, 11V V11L1UCLU.V3 Fi v CLILICLJ
1.a.sail,;nAnr. at.:d
VV11V11VICLV.3 termos deste artigo, prestarão contas dos recursos
executi‘vo até •In ff,4„1-a\ dias rmAr r es
CLFV.3 encerramento LAV programa %JCLconclusão
ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação A'z' VV11L___ —*as pendente.
earl ire AO tli 'ltd 71 -•
1 '1,V1.41 CV
Art
L-1.1 L.
da obra,
13 - As entidades till V CLUCL3 L/V11V1.1 1 as VV111
a. qualquer titulo sub,roeter-,se-ão fis.calização do poder e. nail com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e ^b;-+"v-- —para croi- receberam os
recursos.
At. 14 - É vedada a publicação da receita derivada da
alienaçáo de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A li 1 5 Vt,
c A ionrinrars Car innlniAnc , m i nrnonoprnqirin / t \ CAM 0%,1 1111.111.41‘.1AJ 11C4 til yca111,11Lua lu
anual, neAtos projetos, após adequadamente atendidos os ern andamento e contemplados as
Eta'', n A. despesas conservação
Lk aorsrvflonis:11;d0,4a Vior.n1
.r *Ill 1 1JCLIJ 1 1 1 C.1%.4%., I 10VC11.
in-ele‘v2,nte em
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo
8.666/93.
Art 17 _ A lei orçamentária
ti a nn+rttv,, in
UL./ Fula 1111VaL1V plAULIVM, em observância ao art. 45, da Lei de
i`krt.. 16 São consideradas despesas de, caniter
nrwif: -./ -rrtiAarla ' , rays ag'2 0 tin nrt 1 A An r 101 r ai fre Paorinnookiittlotia
tnIVLIVV VV1•1 U.1 L. %Au. L., I, %.1 i."./11.31.41.1111%.11.1
/I ti nia, "0
UU 1_,V1 11
conterá reserva de
contingência em montante equivalente a, no mínimo 1% (um tvvr
Fv. r.atitrs) receita corrente
líquida.
Parágrafo Unico - A reserva de contingência, destinase a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18 Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato
proprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, "-"ção de empenho e
movim A. enta9:.•lo financeira. A despesa sera programada acordo com as seguintes
nr; art rio rloo •
Fl
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Lk r , ',Ill nnn;n;n• P‘..Saucti •divaiguS at.n.dcita,
Aft&
SARANDI
= e'' °t adr^;nistrativo e, operacional, inclusive
IT - pagamento de amortização e encargos da divida;
III - contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as
primidades elencadas acima, poderlics, ser prog,ramados recurso,s para. atender nos,Tos
investimentos.
Paragrafo Segundo — No caso de estabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam
limitados olor .s de forma proporciorial its reduções efetivadas, conforme i^krt. 9°, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO I
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
,A.11. COnStard da proposta orçamentiria o produto
rino rsrsen-nnAno Actoi-irtnnao .,nnnifinn no nri-s;cs+0
%Act., vi..”....“A\n...3 %AA.. ,./1‘4.11L%../, com 114.-$.31.111CI VAL vinculada CA, .
Art. 20 — Somente poderão ser incluidas no projeto de
lei orçamentaria receitas relativas às operações de credito contratadas ou aprovadas ate 31
tia
LI Lt
nrn-se+r, ria In01 / .
Parágrafo único — A contratação de operações de
crédito em cada exercicio fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser
utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. '21 — As operações de credit° por antecipação da
receita orçamentaria destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de
crédito e, no ccAr rs+.:71Q• caA11%.,1%./11C/1111,0”L%-. Cta ove,l4111tAdo.
I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo
dia do início do exercício, 10 (dez) de janeiro;
II = deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos
-irs/...;/-lcarstran n+A /-1;n 10 !An-A '1. /-ln-scsmisr•-• /-1/, nneln n•s•-•.• 11.R.olL11,11 %./J, U.ILL 1 kl/A.,/..1 LIA,L.,.../1111/1U CLI1V,
III - as operações de credit° por antecipação da receita
o,rçamentária A 1? Ç proibidas enquanto existir operação anterior da mesrna
natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito.
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas
U. taxa basica financeir a, 01.1 a que ‘,7;ier a esta filibstituir.
Entende-se ni-vryv, ricsorteson frs-1,11 nrtrn rs.cenni •-•
VvaxiV V‘.., J1J..ok3C1. pavavtll.1,
somatório dos gastos da administração direta e indireta corn os ativos, inativos e
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer
espécies remuneratorias, tais como, vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsidios,
proventos de aposentadoria, adicionais, gratificação, horas extras e vantagens pessoais de
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente Os nu 01 nu, ar nuntlitreza, bca-in c.o.L-uva
A. nra,,Atnnn katLiuctu‘wa LI., V 11../....11‘...,1CL.
cbt-r,c.;.-;
Ltd %..A...11
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SARANDI
NULY
Art. 22 - As despesas corn juros no exercício de 2007,
não poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício
anterior, conforme art. '29, § Ar° da I ei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO IV
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art ')'i
.
Parágrafo Primeiro Os valores dos contratos de
que se referirem à substituição de servidores e empregados
públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".
rn (10 vALtririrl
F" ilJtit5
distribuída:
Executi‘,70.
An, :4 An inctO-u‘..-vvia
non
Pardgrafo Segundo ,AL despesa total com pessoal, em
VA.V......11, 4,1 6 n°4 •-• /V V.1%., "^' FV1 -+o ,/ \ do r-c-ito corr-nt- li-uida 9 , assim
rci9 6°,10 (seis -or F pai Podeir Legislati‘vro;
GAO/. 1",;•,..
z kvitiCilkAiLca ClUttliV r..,or cento) para Podcar
Parágrafo Terceiro - Entende-se por receita corrente
líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferência correntes e outras receitas correntes.
Parágrafo Quarto - Durante o exercício de 2008 ficam
autorizados reposições salariais aos servidores públicos municipais, desde que respeitados
os limites financeiros e o disposto no artigo 21, Parágrafo Único, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 24 - 0 executivo municipal, mediante lei
autorizativa poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a rernuneração dos sen,idores, conceder vantagens, pessoal aprovalo em
concurso publico em caráter temporário na forma da lei, observados os "-ii-es e as r,t
VIA
regras A. I .; 1(11 A. OA /04 /101-1/1
V..._,V1111/1%...111VIILCLI 1 k./ 1 1.1‘. - 17 L
Parágrafo -
es
recursos para despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos
adicionais.
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CAPÍTULO
no 1' AltcarnnAcko ti a I ckrk; vinn7kri Trilsutária 1_,C1 / 1111,1 1.1.10/%. , 0 11 l_o \.,51.31CLVUAJ
ZMI
SARANDI
NU'
Art. 25 --• A Lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor eq.:,alente, caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercicio.
Art. 26 - Na estimativa das taxas pelo poder de policia
e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respecti‘,7as despesas.
Territorial Urbana de 'Mi -ii? c.v.; lryi ricto n• -•1,1, -, A.
0,1U. U111 U......a.....A.J111A/
. .
no 1 p1 IIIiFIfFUI para. "'"cagak F .rDa''InItO ' i rista.
• r,nniarli tin iii,, cae run+ r, rick
,..AJ11%,,,U.1%.1%.1 U.111 .../...., JVV1111.../
vencimento.
,A.rt. 27 - Ir" ..,,°." sobre Propriedade Predial e
U 20cY0 (‘,Tinte porcento) do impost°
Parágrafo único - Para pagamerito parcelado serit
ri not. IA— ti on en+„,, ;Ivirtesof rtriin nirsnol n+Cs n dn+a Ars
/ 11111./V F 1 1111,1FU1, (ALA., U. Gil UM
A 28 - A rereuricia dos ,n m ono apurados ric) artigo 27
desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2008, nas respectivas rubricas
ol çamentririas.
n crawl ecsr7kri n +4111,, rick Fcsk 1.1 111.1.11,0 %AA.,
de contas.
/ -1 • TVF,T, T ri t's t TI
t....1-kr I ULU VI
Das Disposições N-1‘, /(11.3
Ar t L. '29 - Os recursos liberados pelo Poder Executi‘,7o,
adiantamento em nome do servidor, com posterior prestaçdo
Art. 30 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Ada, ran.; ear chi nisrirnrin n pawl 1%.4 • • 1
\IA, V %al U. a‘fl •-•14.1.U1J1 (LULL p•-•1“
Art. 31 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade
do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e
ou conclusão.
AO* tifle tiA 32 - SãOs v,.,-dados gthAniallaTio espesa
;o0a,.... rick programação r. • F•.kk.k vkkr11.1.kkkkk.kk sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentiiria.
Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
programa de ;incentry,o aos contribuintes que estrvmerem em dia com os pagamentos de
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis.
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SARANDI
Art. 34 - O Poder Executivo deverá desenvolver
sistema g(m-encial de apropriação de ti net com objetivo de demonstrar o custo de cada
açao orçamentaria.
Art. 35 - E vedado ao titular do Poder Legislativo e
Executivo, seus órados e fundos, nos Últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ikrt. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2008, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
total da despe.sa constante do orçamento, pant suprir as dotações que ref;ultem
insuficientes.
37 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de
setembro do corrente ano o Projeto de Lei do Orçame,nto Programa a Camara e
o apreciara e devolvera até o encerramento da sessão legislativa.
Art 14
jilt. e o projet,..,^ Lei Orçam,-ntarria não
for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a progamac,:ão dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o li to de 1/12 (um doze avos) do total
A A remetida a Camara Municipal, n ton'An .rnrrno An Ars
vuuu ‘.......Lczyuu, nu vi proposta orçamento
enquanto não se completar o ato sancionatário.
*sr a gyro rv, on :4a n noto n+. ri a rversrsno+ns
Fl 4)51,1.111(.1%0W 11.3141.1111Ad Fl l/FlJalLt
Art. 39 - 0 'projeto de, lei orçamentaria poderd incluir a
if`"." ^7•e° A 's 131""0 Di r;arua' '2006-2000
titia
C1.111,Adl UNA./ S.1%.1 1C.L11 1. 1431 1 1 1 glal ,
tant%nmn A . l ; o an; rso
1,‘,1111C1111 .1%.4.V h ei
- Os recursos provenientes de convénios,
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de
nnnt2s.
r4.11,11:inon;it,
F411J114.4./WW.
Art
Ell .
A (1
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
-t. 42 - Revogam-se as disposições em contraria
1 Inn7
‘i abril V.6. .vv
IDO FATtiAs spAr,,A
,iunicipal