br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1536/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica.
native_id6373

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Oltefr 0 ttif eij o 
rekit)-sga 
0%40140 ite 9L 
tvgj 
• 
1536/07 
PROJETO DE 'LEI N° /LW/ 
12Mk 
SARANDI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de maw() de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na dotação 
orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.05 Departamento de Transporte 
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica 
4490510000 Obras e Instalações 31602 1.500.000,00 
Total 1.500.000,00 
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Parana 
S.A. conforme autorização legislativa. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CIPAL, 13 de abril de 2007. 
IDO FARIAS SPADA 
Prefei nicipal 

open original →