texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
ge•Pavta.so D 6w7
r -
Viri 0
•
•
7111 r T7' mrs rrT T 7'T1 TO
r I\AJ J E., 1 \J 1.11L ILEA IN
SARANDI
1535/ 0 7
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do
Parana S.A.
A Camara do Município de Sarandi, Estado do
Paraná aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Parana S.A. operação de crédito até
o limite de R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único- 0 valor da operação de crédito
esta condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101 de 04.05.2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
especificas da Agência de Fomentos do Parana. S/A.
Art. 3 °. Os recursos oriundos da operação de crédito
autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução de Pavimentação Asfaltica.
Art. 4° - Em garantia da operação de crédito, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder a. Agência de Fomento do Parana S.A.,
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços -ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da
operação referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar A. Agência de
Fomento do Parana S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas._ .
obrigações financeiras, com po res para substabelecer.
z
<2.
FLS.
z 02 o
400 00
TREFEITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
Zffh
SARANDI
Art. 6°- 0 prazo e a forma definitiva de pagamento
do principal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7°- Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação da operação de crédito, o Orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da divida
contratada.
publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
AL, 13 de abril de 2007
APAREÇIIO FARIAS SPADA
Prefeito icipal
42- .tr
0 .4%c i P;17-N.73
0 <<s
FLS.
D y z
e
o•tk°. 'oo post 1..
open original →