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materia nº 1535/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
native_id6374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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SARANDI 
1535/ 0 7 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar 
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do 
Parana S.A. 
A Camara do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Parana S.A. operação de crédito até 
o limite de R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Parágrafo Único- 0 valor da operação de crédito 
esta condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101 de 04.05.2.000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser 
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomentos do Parana. S/A. 
Art. 3 °. Os recursos oriundos da operação de crédito 
autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução de Pavimentação Asfaltica. 
Art. 4° - Em garantia da operação de crédito, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder a. Agência de Fomento do Parana S.A., 
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços -ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, ou tributos 
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da 
operação referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar A. Agência de 
Fomento do Parana S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas._ .
obrigações financeiras, com po res para substabelecer. 
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400 00 
TREFEITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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SARANDI 
Art. 6°- 0 prazo e a forma definitiva de pagamento 
do principal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as 
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 7°- Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subsequente ao da contratação da operação de crédito, o Orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da divida 
contratada. 
publicação. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
AL, 13 de abril de 2007 
APAREÇIIO FARIAS SPADA 
Prefeito icipal 
42- .tr 
0 .4%c i P;17-N.73
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