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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
1534/07'
PROJETO DE LEI N° 2007
41h,
SARANDI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Podei Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 dc 17 dc março dc 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$.
18,200,00 (dezoito mil e duzentos reais), destinado a. inclusão na dotação orçamentaria abaixo
definiclas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Mun de Educ., Cultura, Esporte e Lazer
08.08 Divisão do Ensino Especial
12.367.0046.2070 Manutenção do Ensino Especial
44905200000 Equipamentos e Material Permanente 3144 12.000,00
4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1000 200,00
3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3144 6.000,00
Total 18.200,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto
no artigo 1° no valor R$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos reais), será coberto da seguinte forma:
o montante de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) por excesso de arrecadação e o montante de R$
200,00 (Duzentos Reais) por cancelamento da seguinte dotação Orçamentaria:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Mun de Educ., Cultura, Esporte e Lazer
08.04 Educação de Jovens e Adultos
12.366.0046.2066 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1000 200,00
Total 200,00
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ICIPAL, 13 dc Abril dc 2007.
DO FARIAS SPADA
nicipal
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