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materia nº 1531/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
native_id6378

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI 
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SUMULA.- Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação￾Conselho do FUNDEB. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Capitulo 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, 
no âmbito do Município de Sarandi. 
Capitulo 11 
Da composição 
Art. 2° 0 Conselho a que se refere o art. 1° é 
constituído por oito membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados: 
1) um representante da Secretaria Municipal de 
Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 
II) um representante dos professores das escolas 
públicas municipais; 
III) um representante dos diretores das escolas públicas 
municipais; 
IV) um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas públicas municipais; 
V) dois representantes dos pais de alunos; 
\Mum representante das coordenadoras administrativas 
dos Centros Municipais de Educação; 
VII) um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, 
V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo 
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
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§ 2° — A indicação referida no art. 1°, caput, deverá 
ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a 
nomeação dos conselheiros. 
§ 3° — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo 
deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição 
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 10. 
§ 4° -- Os representantes, titular e suplente, dos 
diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas 
comunidades escolares. 
§ 5° — Sao impedidos de integrar o Conselho do 
FUNDEB: 
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados A. administração ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre 
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
h) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3
0 — 0 suplente substituirá o titular do Conselho do 
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga 
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 
I — desligamento por motivos particulares; 
II — rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 
20; e 
III — situação de impedimento previsto no § 6°, 
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 
§ 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na 
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2' — Na hipótese em que o titular e o suplente 
incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a 
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo 
suplente para o Co elho do FUNDEB. 
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Art. 4° — 0 mandato dos membros do Conselho sera de 
(dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas 
uma vez. 
Capitulo III 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
aplicação dos recursos do Fundo; 
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB: 
1 — acompanhar e controlar a repartição, transferência e 
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a 
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo 
de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatisticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; 
III — examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos A. conta do 
Fundo; 
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos 
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal; e 
V — outras atribuições que legislação especifica 
eventualmente estabeleça; 
Parágrafo Único - 0 parecer de que trata o inciso IV 
deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes 
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de 
Contas dos Municipios. 
Capitulo IV 
Das Disposições Finais 
Art. 6° - 0 Conselho do FUNDEB terá um Presidente e 
um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a 
Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei. 
Art. 7° — Na hipótese em que o membro que ocupa a 
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento 
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência sera ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno, que 
viabilize seu funcion ento. 
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SARANDI 
NW' 
Art. 9
0
- As reuniões ordinárias do Conselho do 
FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela 
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em 
que o julgamento depender de desempate. 
Art. 10 - 0 Conselho do FUNDEB atuará com 
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder 
Executivo Municipal. 
FUNDEB: 
social; 
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do 
I - não sera remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes 
de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou 
emprego sem justa causa, ou transferência Involuntária do estabelecimento de ensino em 
que atuam; 
h) atribuição de falta injustificada ao serviço, em 
função das atividades do conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição 
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 12 - 0 Conselho do FUNDEB não contará com 
estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições 
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal deverá ceder 
ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como 
Secretário Executivo do Conselho. 
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Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que 
julgar conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos 
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo; e 
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar 
o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Art. 14 — Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os 
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo 
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse 
do Conselho. 
Art. 15 — Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Municipal if' 745/97, de 23/12/1997. 
publicação. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
CIPAL, 22 de março de 2007 
IDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 

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