PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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PROJETO DE LEI
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SARANDI
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SUMULA.- Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoConselho do FUNDEB.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Capitulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB,
no âmbito do Município de Sarandi.
Capitulo 11
Da composição
Art. 2° 0 Conselho a que se refere o art. 1° é
constituído por oito membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
1) um representante da Secretaria Municipal de
Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II) um representante dos professores das escolas
públicas municipais;
III) um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV) um representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos;
\Mum representante das coordenadoras administrativas
dos Centros Municipais de Educação;
VII) um representante do Conselho Tutelar.
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV,
V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
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§ 2° — A indicação referida no art. 1°, caput, deverá
ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a
nomeação dos conselheiros.
§ 3° — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 10.
§ 4° -- Os representantes, titular e suplente, dos
diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
§ 5° — Sao impedidos de integrar o Conselho do
FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados A. administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
h) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 3
0 — 0 suplente substituirá o titular do Conselho do
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I — desligamento por motivos particulares;
II — rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art.
20; e
III — situação de impedimento previsto no § 6°,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2' — Na hipótese em que o titular e o suplente
incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo
suplente para o Co elho do FUNDEB.
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Art. 4° — 0 mandato dos membros do Conselho sera de
(dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas
uma vez.
Capitulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
aplicação dos recursos do Fundo;
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB:
1 — acompanhar e controlar a repartição, transferência e
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo
de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatisticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III — examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos A. conta do
Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; e
V — outras atribuições que legislação especifica
eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - 0 parecer de que trata o inciso IV
deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas dos Municipios.
Capitulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6° - 0 Conselho do FUNDEB terá um Presidente e
um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a
Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei.
Art. 7° — Na hipótese em que o membro que ocupa a
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência sera ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno, que
viabilize seu funcion ento.
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SARANDI
NW'
Art. 9
0
- As reuniões ordinárias do Conselho do
FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - 0 Conselho do FUNDEB atuará com
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal.
FUNDEB:
social;
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do
I - não sera remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse
III - assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes
de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferência Involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuam;
h) atribuição de falta injustificada ao serviço, em
função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - 0 Conselho do FUNDEB não contará com
estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal deverá ceder
ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
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Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que
julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar
o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse
do Conselho.
Art. 15 — Fica revogada em todo o seu teor, a Lei
Municipal if' 745/97, de 23/12/1997.
publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
CIPAL, 22 de março de 2007
IDO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal