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materia nº 1530/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAutoriza adquirir área de terras e dá outras providências.
native_id6379

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
krteCri
lo:Or 
I. 5 3 / 0 7 
PROJETO DE LEI N° 
difta 
SARANDI 
NWT 
Súmula: Autoriza adquirir area de terras e da outras 
providências. 
A Camara do Municipio de Sarandi, Estado do Parana 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir area de terras sob o n° 166, localizado na Gleba Patrimônio Sarandi, com area de 
1,994 Alqueires Paulista, ou seja, 4.8254 Hectares, com 48.254 metros quadrados. 
Art. 2° 0 valor da referida aquisição sera de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais), que sera pago em parcela ¡mica no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a aprovação desta Lei. 
Art. 3° A area de terras destina-se a melhorias de 
sistemas de abastecimento urbano. 
Art. 4° Fica igualmente autorizado a praticar os demais 
atos administrativos necessários ao fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 5
0
- As despesas decorrentes com a implantação da 
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias constante no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
de maw() de 2007. 
FARIAS SPADA 
Pkfe'tto Municipal 

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