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PREFEITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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I. 5 3 / 0 7
PROJETO DE LEI N°
difta
SARANDI
NWT
Súmula: Autoriza adquirir area de terras e da outras
providências.
A Camara do Municipio de Sarandi, Estado do Parana
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir area de terras sob o n° 166, localizado na Gleba Patrimônio Sarandi, com area de
1,994 Alqueires Paulista, ou seja, 4.8254 Hectares, com 48.254 metros quadrados.
Art. 2° 0 valor da referida aquisição sera de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), que sera pago em parcela ¡mica no prazo de 60 (sessenta)
dias após a aprovação desta Lei.
Art. 3° A area de terras destina-se a melhorias de
sistemas de abastecimento urbano.
Art. 4° Fica igualmente autorizado a praticar os demais
atos administrativos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5
0
- As despesas decorrentes com a implantação da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias constante no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
de maw() de 2007.
FARIAS SPADA
Pkfe'tto Municipal
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