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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito
Cominatório n.° 1.009/2.002, e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de
Fazer c/c Preceito Cominatório n.° 1.009/2.002, em trâmite perante a Vara Cível da
Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDUPR em face de
PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA.
Art. 2" - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi,
a receber como dação e em parte do pagamento devido o lote de terras de n° 166, com area
de 1,994 Alqueires paulista, ou seja, 48.254,00 metros quadrados, situado na Gleba
Patrimônio Sarandi, e os lotes de terras de n° 09 da quadra 20 e 01 da quadra 21 ambos
situados do loteamento denominado Jardim Tropical deste município.
Art. 3° - Para objetivar a composição amigável, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30 % (trinta por cento) no valor orçado
para a execução de obras de infra estrutura urbanas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PACO Al C1PAL, 19 de março de 2007.
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