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materia nº 1527/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 1.009/2002, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária 
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito 
Cominatório n.° 1.009/2.002, e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de 
Fazer c/c Preceito Cominatório n.° 1.009/2.002, em trâmite perante a Vara Cível da 
Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDUPR em face de 
PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA. 
Art. 2" - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, 
a receber como dação e em parte do pagamento devido o lote de terras de n° 166, com area 
de 1,994 Alqueires paulista, ou seja, 48.254,00 metros quadrados, situado na Gleba 
Patrimônio Sarandi, e os lotes de terras de n° 09 da quadra 20 e 01 da quadra 21 ambos 
situados do loteamento denominado Jardim Tropical deste município. 
Art. 3° - Para objetivar a composição amigável, fica o 
Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30 % (trinta por cento) no valor orçado 
para a execução de obras de infra estrutura urbanas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PACO Al C1PAL, 19 de março de 2007. 
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