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PREFFIRRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N"
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar material de construção ao Poder Judiciário deste
Município, e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Poder Judiciário local (fórum) telhas de eternit 6mm e demais
acessórios para cobrir uma estrutura metálica de até 180 m2, e o material de construção
necessário para a execução de até 150 m2 de contra piso, bem como a mão de obra
necessária, objetivando ampliar o estacionamento do Fórum da Comarca local.
Parágrafo único — Os matérias previstos no caput
deste artigo deveram ser entregues no obra, mediante recibo.
Art. 20 - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço cipal; 19 de março de 2006.
IDO FARIAS SPADA
unicipal
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CHEFE DE CACINETE
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