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materia nº 1526/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar material de construção ao Poder Judiciário deste município, e dá outras providências.
native_id6383

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFFIRRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N" 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar material de construção ao Poder Judiciário deste 
Município, e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Poder Judiciário local (fórum) telhas de eternit 6mm e demais 
acessórios para cobrir uma estrutura metálica de até 180 m2, e o material de construção 
necessário para a execução de até 150 m2 de contra piso, bem como a mão de obra 
necessária, objetivando ampliar o estacionamento do Fórum da Comarca local. 
Parágrafo único — Os matérias previstos no caput 
deste artigo deveram ser entregues no obra, mediante recibo. 
Art. 20 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço cipal; 19 de março de 2006. 
IDO FARIAS SPADA 
unicipal 
&di; cgvc,8,1 gu,pot 
CHEFE DE CACINETE 

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