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PREFEITt RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N' 1525/07
Súmula - Altera o artigo I° da Lei
Municipal n° 1.276/2006 que
Desafeta Area de Terra Urbana e
Concede Direito Real de Uso.
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovara e
eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica por força desta Lei,
alterado o Artigo 1' da Lei Municipal n° 1.276/2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Desafetar do uso
público, parte da Rua Rio Itararé, com Area
de 272,45 m2, situada no Parque Residencial
Alvamar II, neste Município, conforme mapa
e memorial em anexo."
Art. 2°. Permanecem inalterados e em pleno
vigor os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
nicipal, 22 de fevereiro de 2007.
IDO FARIAS SPADA
PREF I MUNICIPAL
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