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materia nº 1525/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.276/2006 que desafeta área de terra urbana e concede direito real de uso.
native_id6384

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITt RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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• 
PROJETO DE LEI N' 1525/07 
Súmula - Altera o artigo I° da Lei 
Municipal n° 1.276/2006 que 
Desafeta Area de Terra Urbana e 
Concede Direito Real de Uso. 
A Camara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana, aprovara e 
eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica por força desta Lei, 
alterado o Artigo 1' da Lei Municipal n° 1.276/2006, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a Desafetar do uso 
público, parte da Rua Rio Itararé, com Area 
de 272,45 m2, situada no Parque Residencial 
Alvamar II, neste Município, conforme mapa 
e memorial em anexo." 
Art. 2°. Permanecem inalterados e em pleno 
vigor os demais dispositivos da referida Lei. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
nicipal, 22 de fevereiro de 2007. 
IDO FARIAS SPADA 
PREF I MUNICIPAL 
s_aiçi,kiticit or_ ommt4 

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