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materia nº 1519/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação nº 225/1999, e dá outras providências.
native_id6390

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 
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SARANDI 
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação 
n.° 225/1.999, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover Acordo Judicial, nos autos de desapropriação ty° 225/99, em trâmite perante a 
Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDIJPR 
em face de FENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., no sentido de 
promover os pagamentos devidos. 
Art. 2' - O Município de Sarandi, fica autorizado a 
promover o pagamento das custas finais no processo relacionado no artigo primeiro desta 
Lei. 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária 
12.00- Encargos especiais unidade orçamentária 12.01 encargos projeto atividade 2064 
elemento de despesas 4690910000 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal consignará nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, cotações especificas para o pagamento do 
parcelamento autorizado por esta Lei. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
IT'AL, 21 de fevereiro de 2007. 
A CIDO FARIAS SPADA 
Prefe • unicipal 

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