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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
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SARANDI
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação
n.° 225/1.999, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover Acordo Judicial, nos autos de desapropriação ty° 225/99, em trâmite perante a
Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDIJPR
em face de FENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., no sentido de
promover os pagamentos devidos.
Art. 2' - O Município de Sarandi, fica autorizado a
promover o pagamento das custas finais no processo relacionado no artigo primeiro desta
Lei.
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária
12.00- Encargos especiais unidade orçamentária 12.01 encargos projeto atividade 2064
elemento de despesas 4690910000 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, cotações especificas para o pagamento do
parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
IT'AL, 21 de fevereiro de 2007.
A CIDO FARIAS SPADA
Prefe • unicipal
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