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materia nº 1516/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 637/96, de 23/09/1996.
native_id6393

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1516/2007. DECRETA 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n° 637/96, de 
23.09.1996. 
AUTOR:- JOÃO LARA VIEIRA. 
Art. 1° - O Parágrafo único da Lei Municipal n° 637/96, de 
23.09.1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único — 0 financiamento poderá ser em até 
10 (dez) parcelas mensais". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2007, 
JUSTIFICATIVA: A APRESENTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, VISA 
AUMENTAR 0 PRAZO DE PAGAMENTO, BENEFICIANDO AS FAMÍLIAS NESSE 
MOMENTO DE PERDA DE UM ENTE QUERIDO. 

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