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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
PROJETO DE LEI N° / 2007
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar,
na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FAMAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial e suplementar, no
valor de R$. 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na
dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.05 Departamento de Transporte
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica
4490510000 Obras e Instalações 31602 3.500.000,00
Total 3.500.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Parana
S.A. conforme autorização legislativa.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL, 07 de fevereiro de 2007
CIDO FARIAS SPADA
Pr e unicipal
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