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materia nº 1515/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica.
native_id6394

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
PROJETO DE LEI N° / 2007 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, 
na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FAMAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial e suplementar, no 
valor de R$. 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.05 Departamento de Transporte 
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica 
4490510000 Obras e Instalações 31602 3.500.000,00 
Total 3.500.000,00 
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Parana 
S.A. conforme autorização legislativa. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ICIPAL, 07 de fevereiro de 2007 
CIDO FARIAS SPADA 
Pr e unicipal 

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