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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
1512/0T
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza a concessão de Direito Real de
Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma
que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso das Datas
de terras n°s. 07 e 08, da Quadra n° 28, com área de 261,76 m2., cada uma, do loteamento
denominado Parque Residencial ALVAMAR II, neste Município, à MITRA
ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Capela Paroquial.
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta
Lei
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada,
por acordo entre as partes
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual
ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei.
Art. 5" - Findo o prazo da concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIPAL 17 de janeiro de 2007
IDO FARIAS SPADA
refei nicipal
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