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materia nº 1512/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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kMOÇOrt row 
144 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
1512/0T 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza a concessão de Direito Real de 
Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma 
que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso das Datas 
de terras n°s. 07 e 08, da Quadra n° 28, com área de 261,76 m2., cada uma, do loteamento 
denominado Parque Residencial ALVAMAR II, neste Município, à MITRA 
ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Capela Paroquial. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta 
Lei 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, 
por acordo entre as partes 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões 
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual 
ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5" - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIPAL 17 de janeiro de 2007 
IDO FARIAS SPADA 
refei nicipal 

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